Aprovado ontem (23/9) na Alerj, retorno da política que oferece bonificação de 10% a 150% do salário a agentes que “neutralizarem criminosos” é um incentivo à letalidade policial incompatível com o Estado de Direito
Na noite de ontem (23/9), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por 45 votos a 17, uma emenda que ressurge com a “gratificação faroeste” para policiais civis que “neutralizarem criminosos” (licença para matar) ou apreenderem armas de grande calibre. A bonificação pode variar entre 10% e 150% do salário dos agentes. A emenda veio dentro do projeto que discute a reestruturação da Polícia Civil no estado, a Lei Orgânica da Polícia Civil.
Este retorno é um incentivo para que a máquina de morte, o Estado capitalista racial, a partir das forças de segurança pública, possam produzir a ampliação do Genocídio do Povo Preto e pobre moradores de favelas no estado do RJ. Esta política é um incentivo à letalidade policial incompatível com o Estado de Direito, mesmo dentro dos marcadores desta nossa democracia neoliberal.
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A remuneração vem formalizar o financiamento da morte e toda política genocida produzida pelas polícias. Aqui vale destacar que a polícia civil é uma polícia investigativa, ou seja, a gratificação inclusive é incompatível com os preceitos da missão institucional prevista na própria polícia.
Outro ponto a se destacar é sobre as investigações nos casos de autos de resistência, que com essa emenda aprovada desconstrói a possibilidade de investigação e do uso da proporcionalidade do uso da força. A Polícia Civil, por natureza, deveria ser um órgão investigativo: sua força deveria estar no trabalho técnico, de inteligência, na elucidação de crimes e não na execução sumária de “inimigos”, no caso do Estado Brasileiro do povo preto e favelado.
Ao instituir recompensas para o genocídio produza redução do controle nas investigações de mortes em supostos confrontos, ou seja, muitos casos de autos de resistências praticados por agentes de segurança permanecem sem apuração e responsabilização adequada.
Ampliação do populismo penal
O que vemos com esta bonificação é a ampliação do populismo penal, ou política do punitivismo, que prioriza medidas punitivas e populares em detrimento de sua eficácia real, explorando o medo social e utilizando o Direito Penal como instrumento para obter apoio popular, com a promessa de redução da criminalidade que raramente se concretiza, ou seja, trata – se um projeto de cunho fascista e racista.
Outro ponto de atenção é que o Estado do RJ encontra-se em processo de recuperação fiscal, logo não existiu qualquer discussão no processo da emenda de dotação orçamentária, digo, uma verdadeira irresponsabilidade com o dinheiro público. Mas aqui a partir do trabalho de acompanhamento e monitoramento feito pela IDMJRacial do orçamento público esse processo não nos espanta, pois as polícias hoje possuem um dos maiores orçamentos públicos do Estado do RJ. Na PLOA – Projeto de Lei Orçamentária de 2025, temos para segurança pública o valor de R$19, 3 bilhões.
Por isto, a política de desinvestimentos das polícias produzida pela própria IDMJRacial tem sido um campo de batalha.
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Historicizando a gratificação, ela foi originalmente criada em 1995, durante o governo de Marcello Alencar, e extinta pela Alerj em 1998 — justamente em função das críticas à sua natureza genocida Na época, uma das principais objeções era a ampliação da Letalidade Policial e a dificuldade de controle institucional.
Hoje, mais de 25 anos depois, reativar esse mecanismo soa como um projeto que amplia o descontrole policial. Aqui ressaltamos que mesmo com um resultado rebaixado no julgamento da ADPF 635, essa emenda confronta uma das decisões do STF que é que as corregedorias policiais concluam investigações de mortes em até 60 dias , reforçando que mortes em confrontos não podem permanecer sem apuração rigorosa.
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A aprovação da “gratificação faroeste” vem legitimar e reconhecer a Polícia Civil como força uma máquina de execução com incentivos monetários à letalidade. Vale destacar que mesmo sem gratificação faroeste, a polícia civil já vem se transformando em uma máquina de produzir chacinas, vide a Chacina da Favela do Jacarezinho.
Agora o projeto segue para ser sancionado pelo governador, que deve fazê-lo, e o que vamos fazer é organizar resistências como sempre fizemos frente a Violência Estatal. Uma das possibilidades será judicializar esse processo, outro campo será manter a política de desinvestimento das polícias e a continuidade de produção de estratégias populares de proteção nos territórios negros de favelas.
Fransérgio Goulart, historiador e diretor executivo da Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial.