Justiça Militar acolheu recurso e permitiu que Defensoria pudesse questionar sentença em caso de jovem violentada em viatura no litoral paulista; Código de Processo Penal Militar permite que, da parte da acusação, apenas promotores possam recorrer de decisões
Dossiê aponta que maioria das vítimas em 2021 eram negras, profissionais do sexo e com até 35 anos; país lidera ranking mundial de assassinatos dessa população
Jovens foram detidas sob alegação de furto em dezembro de 2021; Sem audiência de custódia, Defensoria, MP e TJ de SP não perceberam dados sobre maternidade no auto de prisão.
Defensoria vai recorrer à 2ª Turma do STF contra decisão do ministro Nunes Marques, que manteve condenação de mulher. ‘Casos desse tipo não deveriam nem movimentar a máquina judicial’, afirma ativista.