Recém aprovado na Comissão de Segurança, PL 2.253/2022, que propõe extinção do benefício, é alvo de pressão para que avance no Senado. Especialistas defendem medida como importante para ressocialização.
Decisão dos ministros deixou de fora redução da pena quando cumprida em locais com inadequações; propostas de intervenção devem ser executadas em três anos.
Mesmo com baixo valor dos produtos, juíza alegou que não cabe o princípio da insignificância para o caso; segundo a Defensoria Pública, mulher disse que estava menstruada, ficou com vergonha de ter sujado itens e que os devolveria depois de lavá-los
Defensoria recorre ao STJ contra decisão de desembargadores que manteve prisão de uma mãe de cinco filhos que furtou R$ 21,69, em mercadorias de um mercado, por estar ‘com fome’; decisão é ‘criminalização da miséria’, diz Padre Julio Lancelotti