STJ determina que guardas civis não têm poder de polícia e não podem dar enquadros
Ministro Rogerio Schietti apontou que agentes municipais foram deixados de fora dos órgãos de segurança pública na constituinte de 1988.
evandro fucitalo
Ministro Rogerio Schietti apontou que agentes municipais foram deixados de fora dos órgãos de segurança pública na constituinte de 1988.