Decisão liminar de Flávio Dino defende que nomenclatura prevista na Constituição reflete distinção entre os órgãos. Ministro, no entanto, defendeu alterações em legislação municipal para permitir policiamento preventivo e comunitário.
Luana, que era negra e lésbica, morreu em 2016, em Ribeirão Preto, dias após ter sido espancada pelos agentes. Ministro Flávio Dino falou em “abuso do direito de recorrer” ao negar o recurso apresentado por um dos três policiais réus.
Legislação deixa as guardas civis ainda mais parecidas com as Polícias Militares e insere as corporações na lógica da “guerra às drogas”, denunciam estudiosos ouvidos pela Ponte.
Em entrevista à Ponte, José Cláudio Souza Alves, professor da UFRRJ, fala sobre o avanço das milícias no Rio de Janeiro, os acordos de Cláudio Castro e Alerj e a política de segurança do governo Lula 3.