Em reunião, presidente de conselho de secretários estaduais alegou que policiamento poderia sofrer limitações e gerar risco; especialistas apontam que determinação de tribunal reforça cumprimento da lei e coíbe discriminação.
Recomendação do presidente do conselho, ministro Luiz Fux, foi feita nesta terça-feira (7/6) após Mães de Maio, Conectas e Defensoria Pública enviarem carta a autoridades cobrando elucidação dos Crimes de 2006 e reparação às famílias e vítimas.
Comitê usa como exemplo caso de Davi Fiuza, desaparecido em 2014 após ser abordado por PMs, para sugerir que casos de desaparecimentos que envolvem policias não sejam julgados por tribunais militares.
Ação de policiais resultou em 13 mortes em comunidade do Rio de Janeiro em 1994; júri inocentou cinco acusados: “exemplo de impunidade crônica”, diz diretora da Anistia Internacional. STJ julga na próxima semana federalização das investigações do caso.