Especialistas ouvidos pela Ponte analisaram 8 das principais propostas do texto e reprovaram 7; pacote é considerado ineficaz contra o crime e violento contra os direitos humanos.
A pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, TJ-SP decidiu que uso de lei federal aprovada por Temer sobre investigações de homicídios cometidos pelas Forças Armadas contra civis não vale para policiais militares.
Para Human Rights Watch, especializada em defesa de direitos humanos, fuzilamento de família com 80 tiros em Guadalupe (RJ) deve ser tratado como execução extrajudicial e ação do Exército foi irregular.
Decisão é baseada em ‘inconsistências’ identificadas nos depoimentos dados pelos militares, que assassinaram músico negro de 51 anos em Guadalupe, na zona norte do RJ.