Desembargadores consideraram inconstitucional trecho de norma de 2019 que determina que apenas a PM pode abrir inquérito quando matar; medida só vale para casos após publicação de decisão e não para investigações antigas.
Promotoria acusou brigadianos por homicídio qualificado de Juliano Maximiliano Fialho; família denunciou que vizinhos viram vítima sair de casa em chamas pedindo ajuda após abordagem policial em Cachoeirinha, em fevereiro.
Luiz Carlos, 20 anos, que estava em moto roubada, foi baleado pelas costas; comunidade na zona oeste de São Paulo denunciou agressões de policiais após protestar por demora no socorro.
Thales de Souza foi morto a tiros pelo sargento Elthon Tavares de Oliveira; Juiz aceitou versão de que PM agiu em legítima defesa e determinou o fim das investigações.