Ouça Prove sua Inocência, podcast da Ponte com a Fundação Heinrich Böll
Série em sete episódios conta a história de pessoas presas e até condenadas com provas frágeis e do sistema que permite que isso seja tão comum no Brasil.
Raquel Gallinati
Justiça decide que PM não pode registrar ato infracional de adolescente sem delegado
Para Tribunal de Justiça de São Paulo, apenas delegados de polícia podem elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em atos infracionais e qualquer situação fora disso viola a Constituição Federal; sindicato comemora decisão.
Para Conselho Nacional de Justiça, Polícia Militar pode lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência
Discordância entre as forças policiais sobre o tema acontece desde 1995. Para presidente de sindicato de delegados, situação configura “usurpação de função pública e abuso de autoridade”.