Câmara aprova decreto de intervenção no RJ; senadores votam medida nesta terça
Em vigor, medida depende de aprovação do Legislativo para prosseguir; tropas já atuam em conjunto com polícias em comunidades da capital fluminense.
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PLs que criminalizam protestos seguem rumo à aprovação no Congresso Nacional
Segundo a ONG Artigo 19, projetos de Lei 508, 5065 e 272 colocam em risco a liberdade de manifestação e expressão de movimentos sociais e indivíduos.
Lei considerada por especialistas como ‘licença para matar’ é sancionada por Michel Temer
Aprovada pelo Senado, lei gera polêmica por direcionar à Justiça Militar julgamento de agentes das Forças Armadas que praticarem crimes contra civis. Antes, acusados respondiam na Justiça Comum
Foro privilegiado para militares é aprovado em comissão do Senado
Texto aprovado define a Justiça Militar como instância para tramitar crimes dolosos cometidos por militares
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