Segundo documento enviado para Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pacote anticrime do ministro da Segurança Pública não resolve crise no setor e agrava genocídio da juventude negra e pobre do país.
Defensorias Públicas do Rio e São Paulo, IDDD e Ibccrim elaboraram texto aprovado nesta sexta-feira após dois dias de seminário sobre sistema de justiça.
Presidente declina de promessa de campanha e assina documento, mas impõe série de restrições: presos com doenças terminais e paraplégicos podem ser liberados, exceto os condenados por tráfico e crime hediondo.
Especialistas ouvidos pela Ponte divergem sobre impacto da alteração na legítima defesa em casos de feminicídio: de um lado, tese de ‘violenta emoção’ já é usada para defender agressor; de outro, brecha pode até excluir pena.