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TJ-SP decide que não é competência da PM investigar homicídios cometidos por PMs

12/04/2019 por Arthur Stabile e Caê Vasconcelos

A pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, TJ-SP decidiu que uso de lei federal aprovada por Temer sobre investigações de homicídios cometidos pelas Forças Armadas contra civis não vale para policiais militares.

Foro privilegiado para militares é aprovado em comissão do Senado

17/09/2017 por Carlos Castro

Texto aprovado define a Justiça Militar como instância para tramitar crimes dolosos cometidos por militares

MP entrará com ação contra aval para PM apreender provas de homicídios da polícia

25/08/2017 por Kaique Dalapola

Cúpula da Polícia Civil assinou documento que manifesta desejo de revogação de resolução do Tribunal de Justiça Militar de SP