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Daniela Teixeira, do STJ, reconsiderou decisão que anulou júri popular contra quatro acusados após Ministério Público de Goiás e Ministério Público Federal recorrerem; vítima foi assassinada em 2012 em Goiânia (GO).
Corte decidiu que polícia não pode abordar com base na cor da pele, mas maioria dos ministros negou absolvição de homem negro condenado por tráfico ao portar 1,53 grama de cocaína.
Entre aqueles que votaram pelo fim das saidinhas, apenas 62 votaram para manter a prisão do colega. A maior parte se posicionou de maneira que favorecia Brazão: 45 votaram pela sua libertação, 11 se abstiveram e 30 não votaram.
STF decidiu que Poder Público deve indenizar vítimas ou familiares de mortos em operações, mesmo com perícia inconclusiva. Decisão deve abrir debate sobre qualidade da perícia policial no Brasil, apontam especialistas.