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Desembargadora apontou que não houve ilegalidade em decisão que determinou soltura de 7 pessoas com uso de tornozeleira eletrônica; para a polícia, manifestantes tentavam abolir Estado Democrático de Direito.
Ana Paula Freitas Vilela Leite entrou com recurso, nesta sexta (12), contra decisão que concedeu liberdade a 7 pessoas; especialistas consideram que atribuição de crime de tentativa de abolir Estado Democrático é risco ao direito de protesto.
Prefeitura quer multar usuários em R$ 412; juristas dizem que lei é incostitucional e que papel da gestão municipal é de assistência social no contexto de uso de entorpecentes.
Jovens foram detidos a 500 metros de onde acontecia manifestação sob alegação de associação criminosa e tentativa de abolir Estado Democrático de Direito; 7 ficaram presos e foram soltos após audiência de custódia nesta quinta-feira (11).