Governo Tarcísio não tem transparência sobre quem recebeu e quanto foi pago a cada um com “bonificação por resultados”. Gestão definiu metas para 51 períodos diferentes — mas só depois de quando elas teriam que ser executadas
Imagine que seu empregador quer criar um incentivo para melhorar os resultados da empresa em que você trabalha e promover um ambiente meritocrático entre seus colegas. Ele definirá metas e, caso elas sejam cumpridas, dará uma remuneração extra por isso. Parece justo? Fica combinado, então: você será avaliado pelos resultados que conseguir alcançar neste próximo mês de julho, mas só saberá quais são eles em dezembro do ano que vem. Agora soa estranho, não?
É o que tem feito a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) com a “bonificação por resultados”, com a qual já distribuiu R$ 2,71 bilhões ao longo do mandato e tem privilegiado policiais militares — desde 2023, eles receberam R$ 827 milhões, conforme revelou a Ponte na primeira das reportagens sobre o “Bônus do Tarcísio”.
A bonificação é concedida a servidores mediante o cumprimento de metas. Para que isso ocorra, uma comissão intersecretarial do governo deve receber, a cada período de avaliação, propostas de indicadores globais da secretaria ou autarquia envolvida, para que possa deliberar as metas a serem cumpridas e a periodicidade do pagamento. Quase todos os servidores são avaliados por resultados anuais, com exceção dos policiais militares e demais servidores da SSP, que são julgados por números bimestrais — ou seja, eles têm não apenas uma, mas seis chances anuais de ganharem bônus.
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As metas são firmadas com uma publicação dessa Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados (CIBR) no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP). No governo Tarcísio, foram definidos objetivos para 51 períodos diferentes, envolvendo 39 secretarias e autarquias distintas, conforme identificou a Ponte no DOE-SP. Em todos esses casos, os resultados esperados foram definidos só depois de encerrado o prazo em que deveriam ter sido atingidos.
A prática de definir metas depois de quando deveriam ter sido atingidas ou com o prazo de cumprimento em andamento já havia sido adotada por todas as gestões anteriores a Tarcísio ao menos desde 2009, em várias ocasiões. Ou seja, já foi repetida por governos de José Serra (PSDB), Alberto Goldman (PSDB), Geraldo Alckmin (PSB), Márcio França (PSB), João Doria (PSDB) e Rodrigo Garcia (PSDB).
A Ponte também identificou que, no governo Tarcísio, o benefício tem sido pago com falta de transparência sobre dados simples, como número de pessoas contempladas e o valor ao qual cada uma teve direito.
Metas um ano depois do período de cumprimento
Em 2025, até o fim de maio, o governo Tarcísio publicou no DOE-SP metas para três órgãos: a SSP (o que inclui a Polícia Militar, uma autarquia vinculada à pasta), a Secretaria da Educação e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Todas elas tratavam, contudo, do que deveria ter sido feito no ano passado.
No último mês de dezembro, foram definidos objetivos de servidores de outros 36 órgãos, mas relativos ao que deveria ter sido atingido em 2023. Ainda em 2024, entre maio e junho, foram também publicados os resultados esperados da SSP e da Secretaria de Educação para o ano anterior a ele.
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A bonificação paga hoje aos policiais corresponde a um benefício criado pelo governo paulista em 2014 (com a lei complementar 1.245), ainda sob gestão do então governador e atual vice-presidente Geraldo Alckmin. À época, o benefício surgiu apenas para contemplar a SSP.
Servidores de parte das outras pastas, como os da Educação, tinham também algo parecido, desde 2008. Em 2021, uma reforma administrativa conduzida por João Doria (PSDB) estendeu a bonificação a outras secretarias e unificou o modelo de pagamento delas com a lei complementar 1.361 — apenas os policiais têm uma regulamentação própria.
Sem transparência sobre beneficiados
Conforme mostrou a Ponte, do valor total já distribuído por Tarcísio com a bonificação, os integrantes da Polícia Militar paulista (PM-SP) ficaram com 30,5%, embora representem hoje 15,8% dos servidores do Estado (cerca de 82 mil de um total de 519 mil). Eles têm sido privilegiados tanto em valores, quanto na celeridade do pagamento.
A divisão da bonificação cedida a cada secretaria não é, no entanto, igualitária entre os servidores vinculados a ela, conforme relatam os trabalhadores. Não é possível saber por meio de mecanismos de transparência ativa quanto cada pessoa tem recebido em função do bônus.
Para ele ser pago, cada secretaria ou autarquia envolvida tem de fazer, com ajuda de uma comissão setorial do próprio órgão, uma publicação no DOE-SP na qual traz uma nota técnica com o cálculo dos indicadores atingidos. Esse documento não especifica, contudo, quem serão os servidores recompensados.
Já o Portal da Transparência do Poder Executivo paulista mostra apenas dados totais de quanto foi empenhado, liquidado e pago com o bônus de 2022 para cá, sem detalhar, por exemplo, qual período de metas cumpridas está contemplado pelos valores ali despendidos.
Neste mesmo portal, é possível pesquisar pela remuneração de cada servidor estadual. Esse contra-cheque público conta com um item sobre “pagamentos eventuais”, o que pode incluir verbas recebidas a título de bonificação por resultados. No entanto, o valor discriminado neste item também pode agregar ganhos de “Participação nos Resultados; pagamentos atrasados, decorrentes de concessão de benefícios e vantagens com vigências retroativas ao mês de referência; correção monetária; reposições em geral, dentre outros”, conforme descreve o próprio governo estadual.
Negativas via LAI
A Ponte tenta obter, desde 27 de março deste ano, os seguintes dados via Lei de Acesso à Informação (LAI): o valor mensal pago pelo estado de São Paulo com bonificações desde 2014; o número de pessoas beneficiadas; o volume total de servidores de cada órgão contemplado com o bônus; o período em que foram cumpridas as metas que aquele valor retribui; e quando a verba paga havia sido empenhada.
O pedido foi feito à Secretaria da Fazenda e Planejamento paulista (Sefaz), que, entre suas atribuições, deve realizar a gestão financeira e o planejamento e controle da execução orçamentária da administração. A pasta também integra a Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados.
A secretaria negou acesso às informações em duas ocasiões, alegando, em resumo, que a solicitação exigiria “trabalho adicional de análise” e deveria ser encaminhada a cada secretaria que empenhou valores para a bonificação. Após um segundo recurso da reportagem, a Sefaz cedeu dados de servidores bonificados apenas no exercício de 2023 — a resposta traz valores de repasses, no entanto, que não correspondem aos números declarados no Portal da Transparência.
A Ponte também tentou obter, via assessoria de imprensa, detalhes da bonificação junto a cinco secretarias: a da Saúde; da Educação; da Administração Penitenciária; da Fazenda e Planejamento; e da Segurança Pública. Apenas esta última respondeu, mas sem detalhar o número de beneficiados.
“A Secretaria da Segurança Pública informa que, em 2024, foram pagas aproximadamente 373 mil bonificações por desempenho a policiais civis, militares e técnico-científicos do Estado. Considerando que cada agente pode concorrer a até seis bonificações por ano, referentes aos seis bimestres avaliativos, a estimativa é que os pagamentos tenham totalizado cerca de R$ 533 milhões. No ano anterior, em 2023, foram concedidas cerca de 395 mil bonificações, somando aproximadamente R$ 588 milhões”, escreveu a pasta.
O valor pago aos policiais tem mantido uma tendência de crescimento, conforme indicam os dados cedidos pela SSP. Em 2019, a pasta havia concedido 239 mil bonificações, o que correspondeu a R$ 302 milhões distribuídos. Em 2020, foram 497 mil bonificações, estimadas em R$ 416 milhões. Em 2021, vieram outras 530 mil, totalizando R$ 526 milhões. Já em 2022, houve 207 mil concessões, que somaram R$ 207 milhões.
Bonificação varia com momento político, afirma servidor
Mesmo servidores estaduais contemplados pelo bônus relataram à Ponte também terem dificuldade em entender os critérios de pagamento. “A forma com que eles pagam o bônus é um desrespeito, porque ninguém tem noção se vai receber ou não, quando ou quanto vai receber”, diz Fábio Santos de Moraes, primeiro presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).
Para o sindicalista, a falta de transparência e a definição de metas após o período em que deveriam ter sido cumpridas evidenciam um uso político do bônus. “Essa bonificação não tem nada a ver com valorização. Ela vem em momentos de interesse político: dependendo da conjuntura, eles pagam; dependendo do sistema de avaliação criado pelo próprio Estado, poucos recebem; se tiver perto de uma eleição, talvez muita gente receba. Então, eles têm um controle sobre isso. Por isso nós defendemos um salário-base decente, um piso para os profissionais, e, em cima desse piso, uma carreira.”
No caso da Educação, a bonificação de 2024 foi paga no último dia 25 de abril, para quando o Apeoesp, a principal entidade sindical da rede estadual de ensino, previa já há três semanas realizar uma greve.
Diretora de programas da organização não-governamental Transparência Brasil, Marina Iemini Atoji diz que a falta de transparência ativa (ou seja, de iniciativa do Poder Público em publicizar dados sem que precise ser provocado a fazer isso) é comum também em penduricalhos do Judiciário e do Ministério Público. Para ela, a desorganização na previsão de metas também sugere um uso discricionário em vez de meritocrático do bônus.
“Isso viola o princípio da publicidade na Administração Pública, porque, no fim das contas, prejudica o acesso à informação de interesse público e o controle social sobre esses pagamentos. Na cabeça de qualquer um, sendo política pública ou não, não faz sentido você estabelecer metas posteriormente à execução de uma tarefa. É um planejamento realmente problemático”, avalia.
Marina diz ainda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e os deputados estaduais deveriam dar maior atenção ao uso que tem sido feito da bonificação: “Eles têm um papel fundamental em verificar essas manobras, especialmente o Tribunal de Contas, um órgão especializado e auxiliar do Legislativo. O Ministério Público também poderia estar mais alerta, mas também o próprio governo com as instâncias de controle interno, a Controladoria e a Secretaria de Planejamento, que deveriam tanto garantir o acesso detalhado à informação quanto orientar essas regras de concessão dessa bonificação”.
O que diz o governo Tarcísio
A Ponte solicitou entrevista com o secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, para falar sobre a bonificação por resultados, o que não foi concedido.
A reportagem também tentou obter uma manifestação por escrito da pasta, que, entre suas atribuições, deve assessorar diretamente o governador Tarcísio de Freitas. Em seu pedido de posicionamento, a Ponte questionou, entre outras coisas, por qual razão o governo definiu metas depois de quando deveriam ter sido cumpridas. Perguntou também se a gestão estadual entende que a ausência da publicização detalhada dos valores pagos a cada servidor prejudica a transparência da política de bonificação por resultados.
A Casa Civil se limitou a responder o seguinte: “O programa de Bonificação de Resultados busca a promoção da melhoria na atuação dos órgãos públicos e autarquias em relação à qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados. Todos os dados estão disponíveis site https://www.sggd.sp.gov.br/br, garantindo a transparência da iniciativa”.
No site mencionado pela pasta, também não estão disponíveis os dados sobre quem recebeu a bonificação por resultados ou quanto foi pago a cada servidor.
*Reportagem atualizada às 8h59 de 12 de junho de 2025 para incluir posicionamento do governo Tarcísio.