Bonificação por resultados, que distribuiu R$ 827 milhões a PMs, leva em conta, entre critérios propostos pelo secretário da Segurança, só alguns tipos de roubos e números de mortes violentas — excluindo as cometidas por agentes públicos
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) distribuiu R$ 827 milhões a policiais militares ao longo de seu mandato a título de cumprimento de metas sem que elas levassem em conta o combate a crimes como tráfico de drogas, estupro, estelionato, sequestro, desaparecimento forçado, lesão corporal seguida de morte e posse ilegal de arma de fogo no estado de São Paulo, entre outros.
O governo paga a chamada “bonificação por resultados”, com a qual tem privilegiado PMs em detrimento de outras pastas e mesmo dos demais integrantes da Secretaria de Segurança Pública (SSP), com base apenas na melhora de indicadores de violência letal (que considera ser a soma de latrocínios e homicídios dolosos, ignoradas as mortes cometidas por agentes públicos), de roubos e furtos de veículos, e outros tipos de roubo — como os de celular, excluídos os de carga e praticados contra bancos.
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São considerados ainda apenas os números de vítimas e de ocorrências desses crimes, critérios que governos anteriores ao de Tarcísio também vinham aplicando, desde 2014 — ou seja, foram repetidos pelas gestões Geraldo Alckmin (PSB), Márcio França (PSB), João Doria (PSDB) e Rodrigo Garcia (PSDB). A elucidação de autoria dos assassinatos ou a recuperação dos bens roubados, por exemplo, não são levadas em conta.
Houve circunstâncias ainda em que Guilherme Derrite (PL), secretário à frente da pasta de Segurança Pública e responsável por sugerir as metas a serem cumpridas, poderia ter aplicado redutores nas bonificações devido ao aumento de casos de mortes decorrentes de intervenção policial, mas optou por ignorar a punição.
O cenário foi identificado pela Ponte, que publica uma série de reportagens sobre o “Bônus do Tarcísio”, a partir de um levantamento no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP). Nele, cada secretaria estadual, com apoio da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados (CIBR), deve antes publicar as metas a serem atingidas para proceder com a bonificação — elas devem sempre evoluir positivamente. Posteriormente, é publicada no DOE-SP uma nota técnica que consolida resultados e, assim, autoriza o pagamento.
Derrite ignorou mortes por policiais
Quase todos os trabalhadores públicos no estado são avaliados por resultados anuais, com exceção dos policiais militares, civis e técnico-científicos, que são julgados por números bimestrais. Anteriormente, a Ponte revelou que a Polícia Militar paulista (PM-SP) tem sido privilegiada tanto em valores quanto na maior celeridade no pagamento do bônus. Mostrou também que o governo Tarcísio tem definido metas para pagar a bonificação apenas depois do período no qual elas deveriam ter sido cumpridas.
Ao longo da gestão Tarcísio, foram publicadas no DOE-SP as metas da SSP-SP (o que inclui a PM, uma autarquia vinculada à pasta) para 2023 e 2024, além de notas técnicas de apuração de resultados de cada bimestre desses dois anos e dos dois últimos bimestres de 2022. Nesse período, a avaliação de cada policial se baseou nos mesmos tipos de crime, levando em conta os indicadores de todo o estado e os da chamada Área de Atuação Compartilhada (AAC) na qual cada servidor está inserido.
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As AACs são delimitações geográficas desenhadas pela SSP-SP que correspondem à circunscrição de um batalhão da Polícia Militar, de ao menos uma delegacia seccional da Polícia Civil e de ao menos uma equipe do Instituto de Criminalística (IC) e do Instituto Médico Legal (IML). Cada bimestre é sempre comparado com o mesmo período do ano anterior.
A bonificação paga a cada policial ainda tem sido subdividida em três modalidades: uma delas é o bônus padrão, que combina resultados do estado e da AAC; uma outra é o bônus adicional, que premia os agentes das dez melhores AACs, sem deixar de levar em conta os números estaduais; e a terceira é o bônus autônomo, vinculado apenas aos indicadores locais, ignorando os do restante do estado. Este último bônus não é cumulativo com os demais, prevalecendo no pagamento o que for de maior valor.
Além disso, a cada bimestre, o secretário da SSP teve autonomia para aplicar redutores de 10% cada no bônus, inclusive cumulativamente, se houver aumento do número de mortes cometidas por policiais no estado ou na AAC em que o servidor está inserido.
Conforme identificou a Ponte a partir de dados da própria SSP-SP, com exceção do segundo bimestre de 2023 e do quinto de 2022, todos os outros oito períodos consolidados sob a gestão Tarcísio tiveram alta da letalidade policial no estado, o que, portanto, abriria margem para a aplicação de ao menos um dos redutores do bônus. Em todos esses casos, contudo, Derrite abriu mão da punição.
O secretário também teve autonomia para aplicar um outro redutor de 10%, neste caso sobre os bimestres nos quais o número de vítimas de latrocínio tenha subido na comparação com o mesmo período do ano anterior. Esse aumento ocorreu em seis ocasiões, e Derrite adotou a punição.
A Ponte fez um levantamento, com base em publicações no DOE-SP, também da conduta adotada em gestões anteriores. No governo Alckmin, que criou o bônus para a Segurança Pública, o redutor em decorrência de alta da letalidade policial foi aplicado em todos os períodos apurados entre 2014 e 2015 — naquela época, o bônus era calculado por trimestre.
Já do trimestre final de 2016 ao terceiro de 2017, nos quais também caberia a punição, o então governador optou por não aplicá-la. Aqueles períodos foram consolidados meses antes de Alckmin deixar o governo estadual para se concentrar na corrida presidencial de 2018, da qual saiu derrotado.
Márcio França, que ficou à frente do Estado por cerca de oito meses, consolidou resultados da SSP de dois períodos: em um deles, caberia o redutor por aumento da letalidade policial, mas o então governador também optou por não punir os policiais com a perda na bonificação.
No governo Doria, em que a bonificação dos policiais passou a ser calculada por bimestre, o redutor foi aplicado em apenas uma das quatro vezes nas quais seria cabível. Já no curto mandato de Rodrigo Garcia, em que foram consolidados resultados de dez períodos, não houve cabimento da punição.
Nos casos em que os governos Alckmin, França e Doria abriram mão do redutor, a nota técnica publicada no Diário Oficial sobre aquele período trouxe uma breve explicação do motivo pelo qual não se aplicou a punição. Foi comum citarem um aumento ou mesmo uma queda do número geral de confrontos, além de indicadores que sustentariam a tese de que criminosos estariam cada vez mais armados. Já nas ocasiões em que Derrite e Tarcísio pouparam os policiais, não houve justificativa alguma.
Servidores de outras pastas criticam exigências
Os critérios para o pagamento da bonificação por resultados, que variam entre cada secretaria, têm sido alvo de críticas nos últimos anos de servidores vinculadas a outras pastas.
As categorias alocadas na Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), por exemplo, foram responsabilizadas no pagamento da bonificação relativa a 2022, com metas definidas ao final do mandato de Rodrigo Garcia, pela taxa de retorno de saídas temporárias.
Nas metas de 2023, desenhadas pelo governo Tarcísio, essa exigência deixou de constar. No entanto, os servidores da SAP ainda são avaliados, entre outras coisas, pelo número de evadidos: ou seja, de pessoas privadas de liberdade que cumpriam regime semiaberto, no qual podiam sair ao longo do dia para estudar ou trabalhar, e não retornaram ao sistema prisional.
“Muito mais do que bônus, nós gostaríamos de ter um corpo funcional que pudesse trabalhar 12 horas e descansar outras 36 horas. O bônus é uma forma de criar competição, e não de nos valorizar. Eles colocam índices que são impossíveis de atingir. Retorno de preso da saidinha: nós temos algum poder de controle sobre isso?”, questiona o presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), o policial penal Fábio Jabá.
A entidade atribui justamente ao Estado a responsabilidade de diminuir os índices de evasão, já que isso dependeria da melhora do sistema penitenciário. São Paulo tem atualmente 324 estabelecimentos prisionais, dos quais 51 têm condições ruins ou péssimas, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, 148 deles estão superlotados. A SAP tem hoje 39 mil servidores, dos quais 26 mil são policiais penais. Eles atuam com uma população carcerária de 213 mil pessoas.
“Se fosse meritocrático mesmo, o Estado colocaria algo que pudéssemos alcançar. Sempre é assim: você nunca atinge a meta. O adoecimento da categoria está aumentando por conta do déficit funcional, da valorização que nunca vem. No reenquadramento da Polícia Penal, fomos surpreendidos com várias pegadinhas, que vamos precisar lutar para modificar. E o bônus é só mais uma política que não é de valorização, é só para gerar competição”, critica Fábio.
Critérios da SSP reforçam militarização da segurança
Para o advogado e pesquisador Almir Felitte, autor de A História da Polícia no Brasil: Estado de exceção permanente? (Autonomia Literária, 2023), os critérios adotados por Derrite e Tarcísio para pagar o bônus, além do volume de dinheiro repassado aos policiais e o modelo de previsão das metas, estabelecidas só após o prazo em que teriam de ser cumpridas, reforçam a impressão de uso político da bonificação, e não de um incentivo usado para melhoria da segurança pública.
“Primeiro a gente tem que olhar esse cenário com uma visão política: os policiais formam uma base política do governo Tarcísio em São Paulo, e o Derrite é uma espécie de número 2 dele, que vem sendo cotado para atingir cargos maiores nas próximas eleições. Quando existe esse privilégio, essa maior rapidez para os policiais, vemos que o governo opta por fortalecer sua base. Enxergar esse viés político é fundamental para ter uma dimensão real do que está acontecendo”, diz Almir.
“Agora, falando dos critérios para a bonificação, quando o governo estabelece metas só depois que as estatísticas já existem, toda a dimensão da segurança como política pública fica esquecida, a segurança pública como direito constitucional fica escanteada. Outro ponto é que não existe nenhuma intenção do governo de São Paulo em encorajar a elucidação dos crimes. O critério é baseado em número de vítimas e de ocorrências, então pouco importa se elas vão ser cobertas por investigação, qual vai ser o estado dessas vítimas, se vai haver reparação.”
O pesquisador avalia ainda que a falta de incentivo ao esclarecimento de crimes e ao combate de tipos penais que não estejam associados ao policiamento ostensivo indica o desprestígio que a Polícia Civil, responsável por investigações, tem tido com Tarcísio, além da aposta que vem sendo adotada por diferentes governos em São Paulo na militarização da segurança pública.
“Se o governo de São Paulo tem, de fato, interesse em aumentar a sensação de segurança das pessoas, em reduzir índices de criminalidade e de violência, ele tem que passar a olhar justamente para outras áreas do funcionalismo público, dentro de uma ideia de segurança cidadã muito mais ampla, que compreende outros setores que não só os policiais. A Assistência Social e a Saúde, por exemplo, podem ter um papel fundamental em questões de violência doméstica e de violência juvenil, as escolas podem ter um impacto na criminalidade de um bairro. Esse funcionalismo também precisa ser valorizado.”
O que diz o governo Tarcísio
A Ponte solicitou entrevista com o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, para falar sobre a bonificação por resultados e também tentou obter uma manifestação por escrito da pasta, mas não teve retorno. Se houver, a reportagem será atualizada.
Em seu pedido de posicionamento à SSP, a Ponte questionou sobre por qual razão o pagamento do bônus aos policiais não leva em conta outros tipos penais que não os de homicídio, latrocínio e roubo. Perguntou ainda sobre por qual motivo Derrite optou por não aplicar os redutores do bônus em função de alta da letalidade policial.
A Ponte também solicitou entrevista com o secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, o que não foi concedido. Ainda tentou obter uma manifestação por escrito da pasta, que, entre suas atribuições, deve assessorar diretamente o governador Tarcísio de Freitas. Em seu pedido de posicionamento, a reportagem indagou se o governo Tarcísio entende que os critérios de bonificação têm sido adequados.
A Casa Civil se limitou a responder o seguinte: “O programa de Bonificação de Resultados busca a promoção da melhoria na atuação dos órgãos públicos e autarquias em relação à qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados. Todos os dados estão disponíveis site https://www.sggd.sp.gov.br/br, garantindo a transparência da iniciativa”.
*Reportagem atualizada às 9h04 de 12 de junho de 2025 para incluir posicionamento da Casa Civil do governo Tarcísio.