TCE-SP determinou que governo de São Paulo interrompa os processos de contratação de policiais militares que atuariam como monitores em escolas até que dê esclarecimentos sobre previsão orçamentária e gastos com o programa
O programa Escola Cívico-Militar, do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), terá de suspender novas contratações por ordem do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em razão, entre outras coisas, da falta de clareza sobre o uso do dinheiro público que irá bancá-lo. A Secretaria da Educação havia lançado em agosto um edital para escolher policiais militares que atuariam como monitores em escolas. Agora, a gestão estadual precisará dar esclarecimentos sobre a iniciativa antes de retomá-la.
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A suspensão cautelar foi adotada pela corte nesta quarta-feira (3/9) atendendo a uma representação de três parlamentares do PSOL: a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual paulista Carlos Giannazi e o vereador da cidade de São Paulo Celso Giannazi. Eles contestaram a inexistência de previsão orçamentária do governo de São Paulo para a cobertura dos gastos do programa, além do uso de recursos públicos exclusivos da Educação para remunerar militares com diárias de monitor.
Uso de dinheiro da Educação para pagar militares
O TCE-SP acolheu a contestação, determinando que o governo Tarcísio esclareça detalhadamente a fase e os gastos públicos previstos ou já realizados até aqui com o programa. O relator do caso, o conselheiro Renato Martins Costa, acompanhado por unanimidade pelos demais membros da corte, ponderou ser necessário demonstrar a absoluta aderência do programa ao plano orçamentário, com preocupação sobre a “eventual apropriação das despesas decorrentes ao contexto do art. 212 da Constituição Federal” — esse artigo prevê a aplicação mínima de recursos na educação básica pelo poder público.
O tribunal também pediu esclarecimentos do governo Tarcísio relativos à contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade conduzida pelo programa Escola Cívico-Militar, a não realização de concurso público na escolha dos monitores e a criação de cargos comissionados com a iniciativa. Foi dado um prazo de dez dias úteis para que o Estado responda à determinação.
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O programa Escola Cívico-Militar lançou um primeiro edital com a previsão de realizar contratos de caráter temporário com policiais militares reformados, ou seja, que não atuam mais, para trabalhar como monitores em escolas. Eles teriam uma carga de trabalho de até 40 horas semanais e receberiam uma diária de R$ 301,70 — o valor poderia aumentar em até 10%, a depender da patente do PM.
A Ponte procurou a Secretaria da Educação, questionando se ela já prestou os esclarecimentos solicitados pelo TCE-SP, o que será feito mediante atuação da Procuradoria-Geral do Estado, e se entende que a remuneração de militares com recursos da Educação é uma medida adequada ao que prevê a Constituição sobre a aplicação mínima de recursos na área. A pasta não se manifestou.
Falta de transparência já foi alertada pela Ponte
A falta de transparência do governo Tarcísio no uso de dinheiro público em privilégio a policiais militares já havia sido alertada pela Ponte em junho deste ano em uma série de reportagens sobre a “bonificação por resultados”, um adicional com o qual o governador já havia distribuído R$ 827 milhões a PMs.
Com o bônus, Tarcísio vinha priorizando a Polícia Militar tanto no volume de dinheiro gasto quanto na rapidez em remunerar policiais, se comparado a trabalhadores públicos de outras pastas do governo de São Paulo. Além disso, a Ponte mostrou, à época, que o governo paulista esconde qual é o valor pago a cada servidor a título de bonificação — mesmo com pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI), a reportagem não pôde obter a prestação detalhada de quanto cada PM recebeu com o bônus.