Especialistas, policiais civis e penais apontam conflitos institucionais e ameaças a garantias fundamentais no chamado “teste de Derrite” — modelo em que pessoas com mandados judiciais serão levadas diretamente ao IML e ao sistema prisional
Um projeto-piloto da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) está no centro de uma controvérsia entre autoridades policiais e especialistas em direitos humanos. Em aplicação desde a quarta-feira (4/6) e chamado por alguns de “teste de Derrite”, permite que a Polícia Militar encaminhe presos diretamente às unidades prisionais, sem passar pela Polícia Civil.
A proposta apresentada pelo secretário Guilherme Derrite teria o objetivo de acelerar o processo de encarceramento e liberar os policiais militares mais rapidamente para o patrulhamento das ruas. Para críticos, no entanto, a mudança representa um “tiro no pé” institucional e jurídico.
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Segundo a SSP-SP, o projeto funcionará por 15 dias na região central da capital, área foco de um plano do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) que inclui a remoção da favela do Moinho e a transferência do centro administrativo estadual. Durante o teste, policiais do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 1 (CPA/M-1) realizarão prisões de pessoas com mandados judiciais vigentes e as levarão diretamente ao Instituto Médico Legal (IML) para exame de corpo de delito. De lá, os detidos seguirão ao sistema prisional.
Questionada, a pasta diz que a Polícia Civil continuará responsável pelo registro investigativo, que será feito automaticamente. “Com essa mudança, os policiais militares retornam mais rapidamente às ruas e os civis podem se dedicar integralmente às investigações e às outras atividades de polícia judiciária”, declarou a SSP-SP em nota enviada à Ponte.
Críticas de delegados e policiais penais
A medida foi duramente criticada por entidades ligadas à Polícia Civil e ao sistema prisional. Em entrevista à Rádio Bandeirantes nesta quinta-feira (5/6), o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), André Santos Pereira, afirmou que o projeto interfere nas competências institucionais e prejudica a persecução penal. “A partir do momento que uma instituição invade as competências de outra, os prejuízos são gigantescos. Vamos ter procedimentos contestados pelas defesas e unidades envolvidas judicialmente. Vai ser um tiro no pé”, disse.
Já o presidente do Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo (SINPPENAL), Fábio Jabá, afirmou que o projeto representa um retrocesso e expõe os policiais penais a riscos jurídicos: “Nenhum preso pode ingressar no sistema prisional sem a devida guia de recolhimento. Isso não é burocracia, é garantia legal. Quem vai responder criminalmente quando um policial penal receber um preso sem documentação? Será o servidor da ponta”, alertou em nota encaminhada pelo sindicato.
Em xeque as audiências de custódia
Mariana Py Muniz, coordenadora de Sistema Prisional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), afirma não compreender qual agilidade o projeto pretende trazer. “Eu não entendi a rapidez que essa situação vai trazer porque ela se sobrepõe. Eu acho que ela coloca inclusive as forças policiais em confronto de suas atribuições”, critica.
Quando o projeto foi divulgado, alguns veículos jornalísticos chegaram a informar que ele incluiria a realização de audiências de custódia — o que contraria entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em março de 2023, a Corte estabeleceu que esse tipo de audiência deve ocorrer em até 24 horas após qualquer modalidade de prisão, não apenas em flagrante.
O ministro Edson Fachin, relator do caso, considerou inconstitucionais as decisões de tribunais que restringiam a audiência de custódia às prisões em flagrante. A interpretação foi confirmada pelos demais ministros.
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À Ponte, a SSP-SP afirmou que as audiências de custódia continuarão sendo realizadas mesmo com a nova dinâmica proposta no teste. No entanto, Mariana Py Muniz ressalta que essas audiências foram concebidas para ocorrer antes da inserção do preso no sistema prisional. “A audiência de custódia tem dois objetivos: controlar a legalidade antes da prisão, ou seja, se essa prisão é legal e se ela é cabível ou não, e se tem outras medidas que a pessoa possa cumprir que não ficar encarcerada. E avaliar as práticas policiais, a violência de Estado que a gente sabe que ocorre”, explica.
Ela reforça que a lógica sempre foi impedir que a pessoa fosse enviada ao sistema prisional antes da audiência. “O que que se dizia e sempre se disse era que essa pessoa não deveria ir para o sistema prisional. O primeiro lugar que essa pessoa tinha que passar era a custódia para evitar exatamente a inserção dela dentro do sistema prisional. E me parece que nesse caso, o projeto acaba levando essas pessoas de cumprimento de mandado direto pro sistema prisional”, conclui.
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A advogada criminalista e especialista em Direitos Humanos Juliana Valente também vê com preocupação o modelo proposto pela SSP-SP. Para ela, há um deslocamento do centro de controle da prisão para as próprias instituições que a executam — as polícias Militar e Penal — o que compromete a imparcialidade necessária à audiência de custódia. “Se é a própria PM que prende, transporta, organiza o fluxo e conduz o preso ao IML, a possibilidade de que seus próprios atos sejam fiscalizados fica significativamente comprometida, esvaziando a natureza garantista da custódia”, avalia.
Ela alerta ainda para os riscos em casos de suspeita de abuso policial. “Mais grave ainda: quando há suspeita de abuso policial, o tempo entre a prisão e a audiência judicial é decisivo para a produção de prova, especialmente corporal. Ao transferir o preso diretamente ao presídio — ambiente sabidamente opaco e marcado por violações de direitos — compromete-se a cadeia de custódia da integridade física do detido, muitas vezes impedindo que a tortura ou maus-tratos sejam identificados a tempo.”
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Juliana Valente conclui que o modelo defendido por Derrite sacrifica garantias fundamentais em nome de uma suposta eficiência, contrariando os princípios do Estado Democrático de Direito. “Em que sabemos que o sacrificado será o preto e periférico”, finaliza.
Crise entre polícias se agrava
O projeto-piloto aprofunda a já delicada relação entre Polícia Civil e Polícia Militar desde a posse de Guilherme Derrite, ex-oficial da ROTA, como secretário de Segurança Pública. Na mesma semana do lançamento do projeto, a Ponte revelou o mal-estar entre as corporações após uma operação da PM em Bauru que cumpriu mandados de busca e apreensão sem conhecimento da Polícia Civil.
Além disso, o governo estadual foi criticado por privilegiar militares na composição do grupo responsável por regulamentar a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023). A movimentação levou o fórum Resiste PC-SP — que reúne 15 entidades da Polícia Civil — a realizar um ato público no Largo São Francisco pedindo valorização da categoria.
O que dizem as autoridades
A Ponte procurou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e a Defensoria Pública do Estado para saber se foram oficialmente comunicados sobre o projeto-piloto. Os questionamentos incluíam se houve algum parecer ou manifestação institucional a respeito da iniciativa e se existe interlocução em andamento para revisar ou alterar os procedimentos adotados. O MP-SP, que tem a função constitucional de fiscalizar a atividade policial, respondeu que só irá se manifestar sobre o projeto — já em vigor — após receber informações oficiais.
O TJ-SP informou que a Corregedoria Geral do órgão foi informada pela SSP sobre o projeto piloto e está analisando a proposta. Já a Defensoria Pública não respondeu até o momento. Caso haja retorno, o texto será atualizado.
Leia na íntegra a nota da SSP-SP
A Secretaria da Segurança Pública iniciou nesta quarta-feira (4) um projeto piloto para combater a reincidência criminal, com a participação de todas as forças policiais do Estado: Civil, Militar, Técnico-Científica e Penal. A iniciativa é resultado de um processo técnico e colaborativo construído ao longo da atual gestão em amplas discussões entre as instituições.
Nos próximos 15 dias úteis, será avaliado na região central da Capital (áreas da 1ª Seccional e do CPA/M-1) um fluxo operacional inédito, que automatiza o envio de informações sobre criminosos presos e permite que procurados com mandado de prisão vigente (civil, preventiva ou definitiva em regime fechado) sejam encaminhados diretamente às unidades prisionais — desde que não haja outras ocorrências associadas no momento da prisão.
Atualmente, quando um procurado da Justiça é capturado, ele é levado a uma delegacia da Polícia Civil. Lá, os policiais civis realizam o registro formal da prisão e providenciam o encaminhamento dele ao Instituto Médico Legal (IML) para o exame de corpo de delito. Somente após essas etapas o detido é conduzido ao sistema prisional, onde aguarda a audiência de custódia. Esse processo exige a permanência dos policiais militares e civis durante todos os trâmites, afastando-os de suas funções principais — o patrulhamento e as investigações.
No novo fluxo em avaliação, o procedimento é mais ágil. O foragido preso pela Polícia Militar é encaminhado diretamente ao IML para o exame de corpo de delito. Em seguida, será levado diretamente ao sistema prisional. As informações sobre a prisão serão enviadas automaticamente à Polícia Civil, que continuará responsável pelo registro investigativo. A audiência de custódia seguirá ocorrendo em até 24 horas, sendo o transporte realizado pela Polícia Penal. Com essa mudança, os policiais militares retornam mais rapidamente às ruas e os civis podem se dedicar integralmente às investigações e as outras atividades de polícia judiciária.
O principal objetivo é agilizar procedimentos, otimizar recursos e reforçar a integração entre as forças policiais, permitindo o rápido retorno dos policiais militares ao patrulhamento e dos policiais civis às investigações, aumentando a eficácia no combate ao crime e contribuindo para a sensação de segurança da população.
É importante destacar que a Polícia Civil permanece responsável pelos registros investigativos e processuais. Capturas relacionadas a flagrantes, mandados de prisão temporária ou com outras ocorrências continuarão sendo apresentadas diretamente nas delegacias, conforme os trâmites legais. Ao final desse período de avaliação, os resultados serão mensurados pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da SSP, que analisará a viabilidade operacional do modelo e poderá propor ajustes ou ampliações futuras.
*Matéria atualizada em 6/6/2025, às 13h50, para incluir o posicionamento do TJ-SP.