Texto abre margem para que ações do órgão, que contestou alocação de câmeras pela PM e Smart Sampa, passem por crivo de grupo submetido à chefia — definida por indicação do governador. Movimentos farão ato nesta sexta (27/6)
Um projeto de lei complementar em discussão na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), sob regime de urgência desde quarta-feira (25/6), pode colocar em risco a autonomia de defensores públicos para tocar ações sensíveis contra o Estado. O texto abre margem para que medidas em defesa de interesses coletivos — como costumam ser causas que tratam de violações de direitos humanos e de violência de Estado — tenham de passar agora pelo crivo de um grupo submetido à chefia da Defensoria Pública paulista (DPESP), que é definida por indicação do governador.
A criação do chamado Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais integra a proposta inicial do Projeto de Lei Complementar 20/2025. O texto foi protocolado na Alesp no último dia 9 de junho pela atual chefe da DPESP, a defensora pública-geral Luciana Jordão. Ela foi escolhida para o cargo pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), no ano passado, após ter ficado em terceiro lugar em uma eleição interna com votos dos defensores.
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As medidas judiciais e extrajudiciais de tutelas coletivas e difusas, conduzidas principalmente pelos chamados núcleos especializados da Defensoria, e também as ações ajuizadas em cortes internacionais, que em geral tratam de violações de direitos humanos, teriam de estar alinhadas a “diretrizes de atuação estratégica definidas no âmbito do grupo” — o texto não especifica quais seriam essas diretrizes. Nesses casos, o grupo teria ainda autonomia para emitir pareceres e realizar sessões de mediação — ou seja, o entendimento é de que ele poderia tomar para si a resolução dessas ações movidas contra o Estado.
O grupo seria composto por oito integrantes, cujo método de escolha não está claro na proposta de lei, que também prevê que o defensor-geral terá autonomia para publicar uma resolução interna (um ato) para definir “a organização e funcionamento do grupo”. A administração geral da Defensoria, que, diferentemente dos demais servidores do órgão, tem vinculação política com o governador pela qual é indicada a cada dois anos, passaria a ter carta-branca para incidir sobre as medidas que, normalmente, mais desagradam governos.
Movimentos veem limitação do acesso à justiça
Cerca de 70 movimentos sociais lançaram nota pública criticando a criação do grupo e marcaram uma manifestação para o início da sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública desta sexta-feira (27/6), quando a fala na cerimônia é aberta a não conselheiros. “Na leitura da sociedade civil organizada, trata-se de um grupo de intervenção que limita o próprio acesso à justiça da população”, dizem as entidades.
O Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral da DPESP, que reúne representantes da sociedade civil, também manifestou, em nota, “profunda preocupação” com o texto. “[O grupo] pode colocar em risco a atuação autônoma e contramajoritária desempenhada pelos Núcleos, nos termos previstos na proposta, visto a potencial natureza vinculativa das diretrizes que serão formuladas.”
Tanto os movimentos sociais quanto o colegiado consultivo criticam também que o texto concentra poderes sobre o orçamento da Defensoria: o Conselho Superior, com poder normativo no órgão, não teria mais de aprovar a previsão de gastos submetida a cada ano pela defensora-geral, mas poderia apenas opinar sobre ela. Ou seja, apenas a indicada política daria a palavra final sobre a alocação de recursos, podendo privilegiar ou preterir determinados setores da DPESP.
Proposta abriria caminho para aparelhamento
Em abril deste ano, em uma reunião na administração geral da Defensoria, uma representante do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral havia sugerido que fosse rascunhada uma estrutura de governança para aprimorar o diálogo entre a sociedade civil e os núcleos especializados do órgão. A intenção ali expressa, sem definir um modelo, era ter um espaço técnico e participativo para a discussão de temas complexos, comuns às ações de tutela coletiva.
Agora em junho, veio então a proposta da defensora pública-geral de criar o grupo de assessoramento, o que servidores entendem ser algo diferente do que havia sido cogitado naquela reunião. A chefe da DPESP argumenta que, ainda assim, a iniciativa proposta por ela será um espaço de diálogo, e não de ingerência, para aprimorar a atuação dos defensores em tutelas coletivas.
O PLC 20/2025 não exclui, contudo, a possibilidade de um próximo chefe da DPESP editar uma nova resolução interna sobre a organização e funcionamento do grupo, revogando qualquer ato anterior. Servidores ouvidos pela Ponte afirmam que, embora um aparelhamento político da Defensoria não esteja automaticamente concretizado com a lei, o risco para que isso ocorra será permanente.
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Há críticas também sobre a falta de discussão da proposta. Antes de ser levado à Alesp, o anteprojeto de Luciana Jordão foi apresentado às categorias da Defensoria Pública paulista em uma sexta-feira (6/6) e, já na segunda seguinte, foi votado pelo Conselho Superior do órgão — a decisão teve de ser tomada em sessão extraordinária adiantada, já que os conselheiros costumam se reunir sempre às sextas-feiras.
A tramitação rápida do PLC 20/2025 na Alesp tem tido o apoio de entidades de classe da Defensoria, já que o projeto não trata apenas da criação do grupo que incidirá sobre demandas coletivas, mas de várias medidas de estruturação do órgão. O texto prevê, entre outras coisas, o aumento de vencimentos e a ampliação de cargos na DPESP.
Algumas pessoas ouvidas pela Ponte entendem que essa pode ter sido uma estratégia para minar uma eventual resistência ao grupo: propô-lo junto de medidas de maior apelo, tendo em vista que os servidores da DPESP lidam com piores condições estruturais em comparação a outros órgãos, como o Ministério Público estadual (MP-SP).
Defensoria já questionou câmeras da PM e Smart Sampa
A proposta de criação do grupo surgiu após episódios de insatisfação de Tarcísio e do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), com a atuação da Defensoria. Em um processo encerrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, a DPESP impôs desgaste ao governador ao questionar a alocação de câmeras corporais pela Polícia Militar paulista (PM-SP), depois das mortes cometidas contra civis na Operação Escudo.
Ao final do caso, chegou-se a um acordo no STF para que o governo estadual amplie o número de câmeras — agora não mais com um modelo de gravação ininterrupta — e dê prioridade, na distribuição delas, para unidades da PM-SP com maior letalidade policial e para operações como a Escudo.
O episódio recente de maior ruído entre a Defensoria e políticos paulistas ocorreu, no entanto, em fevereiro deste ano, quando um núcleo da DPESP enviou um ofício à prefeitura paulista recomendando que o uso do Smart Sampa no Carnaval tivesse transparência e adequação aos direitos fundamentais.
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Nunes acusou a Defensoria de “privilegiar criminosos” para evitar prisões, quando o documento propunha, na verdade, que o uso da tecnologia seguisse protocolos de segurança e não fosse aleatório, já que isso colocaria em risco, durante os desfiles dos blocos, toda e qualquer pessoa sem necessidade. Em 2024, o MP-SP havia dado uma recomendação parecida para evitar discriminação e para garantir sigilo de dados no uso do SmartSampa, o que não gerou contestações do prefeito paulistano.
No episódio com a Defensoria, a deputada estadual Carla Morando (PSDB) chegou a defender o afastamento das defensoras públicas que expediram a recomendação — a parlamentar é esposa do secretário de Segurança Urbana na gestão Nunes, Orlando Morando (PSDB), à frente do SmartSampa.
O desgaste foi contido após a chefe do órgão, Luciana Jordão, se encontrar com o prefeito para tratar do assunto. Na esteira do episódio, a chefia da Defensoria emitiu uma determinação para que servidores comuniquem a Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa do órgão sobre qualquer contato com jornalistas. O argumento da administração geral do órgão foi de que a medida garantiria unidade no discurso institucional e evitaria a exposição de informações sigilosas — internamente, foi vista como uma proibição que pode prejudicar o diálogo com a sociedade civil.
O que diz a administração da DPESP
A Ponte questionou a administração geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo sobre por qual razão propôs a criação do Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais e se entende que ele, nos termos do projeto de lei complementar em discussão, abre margem para ingerência política. Em resposta, o órgão encaminhou um comunicado que já havia cedido a veículos de imprensa. Nele, diz que “não existe uma linha no projeto de lei que coloque os núcleos administrativamente sob o Grupo de Assessoramento”. Também diz que o grupo não seria voltado à tutela coletiva tradicional, “mas sim ao enfrentamento de demandas estruturais, conceitos distintos no âmbito jurídico”.
“Demandas estruturais referem-se a litígios que envolvem a implementação ou alteração de políticas públicas, exigindo soluções mais amplas e dialogadas. Estruturas semelhantes já existem em instituições que também contam com independência funcional de seus membros, como os Tribunais Superiores (STJ e STF) e os Ministérios Públicos”, escreveu.
Leia a íntegra do que diz a administração da DPESP
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo esclarece que o Projeto de Lei 20/2025 não esvazia a autonomia dos Núcleos Especializados. O objetivo central da proposta é aprimorar a atuação institucional por meio da criação do Grupo de Assessoramento em Demandas Estruturais, órgão de caráter consultivo, colaborativo e estratégico, voltado ao apoio em litígios complexos e estruturais, especialmente aqueles que envolvem a criação ou alteração de políticas públicas. Ressaltamos que o grupo não possui função vinculativa, cabendo aos defensores e aos Núcleos a decisão sobre o seguimento das orientações, preservando-se, assim, sua autonomia e discricionariedade.
Não existe uma linha no projeto de lei que coloque os núcleos administrativamente sob o Grupo de Assessoramento. O Grupo de Assessoramento não tem poder de veto de qualquer iniciativa dos núcleos e não está estruturalmente colocado como gestor de núcleos e demandas. Ele, de fato, assessora e dá robustez às iniciativas.
Atualmente, a Defensoria conta com dois momentos de participação popular em seus rumos institucionais: o Momento Aberto – nas sessões do Conselho Superior – e o Ciclo de Conferências. Com a criação do Grupo de Assessoramento em Demandas Estruturais, estamos inovando ao instituir um terceiro espaço de participação, que traz a possibilidade concreta de a sociedade civil construir e opinar diretamente sobre a atividade-fim da Defensoria Pública.
Cabe frisar que não se trata de um órgão voltado à tutela coletiva tradicional, mas sim ao enfrentamento de demandas estruturais, conceitos distintos no âmbito jurídico. Demandas estruturais referem-se a litígios que envolvem a implementação ou alteração de políticas públicas, exigindo soluções mais amplas e dialogadas. Estruturas semelhantes já existem em instituições que também contam com independência funcional de seus membros, como os Tribunais Superiores (STJ e STF) e os Ministérios Públicos.
Por fim, esclarecemos que a proposta de alteração relativa à elaboração da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública visa apenas adequar a legislação estadual à Lei Complementar Federal nº 80/1994, que estabelece normas gerais para as Defensorias Públicas em todo o país. Trata-se, portanto, de um ajuste técnico.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo reitera seu compromisso com a transparência, o diálogo institucional e a defesa dos direitos da população vulnerável.
Correção
- Diferentemente do que informava versão anterior desta reportagem, a reunião ocorrida em abril deste ano na qual foi sugerida a criação de uma estrutura de governança que aproximasse a sociedade civil dos núcleos especializados da Defensoria foi conduzida pela administração geral do órgão, e não pelo Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral. A informação foi corrigida às 15h40 do dia 27/6/2025, após o colegiado encaminhar um comunicado à reportagem: “O Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral esclarece que, diferentemente do que afirma a notícia, a proposta do Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais não foi rascunhada em reunião do Conselho Consultivo. Informamos que, desde fevereiro deste ano, o Conselho Consultivo estabeleceu diálogo com os órgãos da Defensoria Publica para apresentar preocupações e dialogar sobre a necessidade de criação de espaços técnicos e participativos para discussões de temas complexos como a defesa dos direitos humanos na segurança pública”.