Cerca de 120 famílias, em sua maioria negras, indígenas e venezuelanas, estão ameaçadas por projeto que ampliaria limites de um parque municipal na capital mineira. Especialistas apontam “gentrificação verde” em despejos pelo país
A ocupação Vila Maria, no bairro Betânia, região oeste de Belo Horizonte, está sob ameaça de remoção. Após a aprovação em 1º turno do Projeto de Lei nº 9/2025, que amplia os limites do Parque Jacques Cousteau, cerca de 120 famílias — a maioria negras, indígenas e imigrantes venezuelanas —, que ocupam o território desde 2019, afirmam que o projeto abre caminho para o despejo dessas pessoas em nome da “preservação ambiental”.
A votação ocorreu em meio a protestos dos moradores, que ocuparam as galerias do plenário com faixas contra a proposta. Segundo a prefeitura, a redefinição dos limites do Parque Jacques Cousteau garantirá “segurança jurídica” à área e permitirá a construção de um Centro de Referência em Saúde Mental (Cersam).
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O relator do projeto, o vereador Uner Augusto (PL-MG) — ex-suplente do atual deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) —, teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023, após a Corte confirmar a existência de fraude à cota de gênero: o uso de candidaturas laranja de mulheres na chapa que elegeu Ferreira vereador em 2020.
Parlamentares progressistas tentaram obstruir a sessão, alegando falta de diálogo com a comunidade. “Meio ambiente, saúde mental e moradia não podem ser colocados em lados opostos”, contestou a vereadora Cida Falabella (PSOL-MG). Já o vereador Bruno Miranda (PDT-MG) disse que o projeto “em nada vai impactar as ocupações existentes no local”. A proposta segue em tramitação nas comissões. Em nota pública, o movimento S.O.S Vila Maria/BH afirmou que o Projeto de Lei nº 9/2025 foi “aprovado em regime de urgência, sem consulta pública e sem estudo socioambiental independente” e que “a expansão do parque ignora a função social da propriedade e a existência consolidada da comunidade”.
Uso seletivo da pauta ambiental
O caso se desenrola às vésperas da COP30, a conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre mudanças climáticas, que acontecerá de 10 a 21 de novembro em Belém (PA). O encontro internacional tem entre seus temas centrais a justiça climática e os direitos humanos – mas enquanto líderes mundiais negociam metas de carbono, comunidades urbanas como a Vila Maria enfrentam o uso seletivo da pauta ambiental para legitimar expulsões.
Para quem acompanha a luta dos moradores, falas a favor do PL contrastam com a realidade. “Não é defesa do meio ambiente. As famílias aqui preservam o parque. O PL atende aos interesses do grande capital”, afirma o frei Gilvander Moreira, da Comissão Pastoral da Terra (CPT).
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Moradores criaram o movimento S.O.S Vila Maria/BH e têm usado as redes sociais para denunciar o risco de remoção e o avanço das construtoras na região do Betânia. “Essa é uma luta pelo nosso direito de morar com dignidade. Aqui não tem destruição do meio ambiente, tem cuidado e sobrevivência”, disse o líder indígena José Ribamar, do povo Kayapó.
Em entrevista à Ponte, Ribamar conta que vive na localidade há cinco anos e que o território surgiu durante a pandemia, quando famílias sem trabalho não conseguiam mais pagar aluguel. “A Vila Maria tem uma base de 200 metros por 100, entre o Anel Rodoviário e o parque. Aqui tem roças, pequenas hortas, ruas, centro comunitário. Somos organizados. O povo tem sonho e projeto. Todo mundo se ajuda. Isso é o que eles chamam de invasão, mas pra nós é sobrevivência”, afirma.
‘A gente só quer viver com dignidade’
O líder José Ribamar explica que a comunidade é pluriétnica: vivem ali indígenas, trabalhadores sem-teto, famílias negras e ao menos seis famílias de imigrantes venezuelanos, concentradas na chamada “Rua Venezolanos”. Na Vila Maria, as histórias de vida se misturam às de resistência.
Rosângela Gomes dos Santos, 42 anos, trabalhadora de serviços gerais, mora na comunidade há cinco anos e se tornou uma das lideranças locais. Ela também descreve um território que cresceu durante a pandemia, quando famílias perderam emprego e moradia. “Há 40 anos tem casa de alvenaria ali. Mas foi durante a pandemia que a Vila cresceu, porque as pessoas não tinham como pagar aluguel. Ninguém quer morar em área de risco, a gente só quer viver com dignidade”, diz ela.
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Rosângela conta que, mesmo nas duas últimas gestões municipais — Alexandre Kalil (PSD, 2017–2022) e Fuad Noman (PSD, 2022–2024) —, nenhuma interlocução foi estabelecida com a comunidade. “Já passaram dois prefeitos e nenhum dialogou com a gente. A Urbel [Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte] nem sequer veio fazer o cadastro das famílias”, afirma. “A prefeitura não tem política de habitação, e quando não há política de habitação, o povo ocupa. A gente não quer favor, quer o que está na lei: moradia é um direito.”
Segundo ela, o discurso de “expansão do parque” é uma contradição evidente. “Eles dizem que é em nome do meio ambiente, mas a gente sabe que é pra favorecer a construtora. A Direcional poluiu o córrego, desviou a nascente, enquanto a gente tenta preservar. Cuidamos do lixo, respeitamos o limite da cerca, mantemos as árvores. Aqui o que existe é cuidado”, relata.
Venezuelanos ajudam a preservar vegetação
Entre os moradores, o venezuelano Alexander de Jesus Goudet Galindo, 38, vive com a esposa e os filhos. Chegou ao Brasil há quatro anos, trabalhou em lava-jato e passou o primeiro mês dormindo nas ruas. “Foi difícil. Quando cheguei, não tinha onde ficar. Depois de dois anos lutando nas ruas, encontrei a Vila Maria. Era só mato e cobra, não existia nada. A terra estava abandonada. A gente limpou e construiu um barraco com telhado de amianto”, conta Alexander.
Hoje, ele e os vizinhos têm casas de alvenaria e plantam árvores na área — uma tentativa de reafirmar que habitar e preservar podem coexistir. “As pessoas estão se organizando para plantar árvores, mas a prefeitura não deixa. Somos todos humanos. O mundo precisa saber que as terras são nossas, não dos mais ricos”, diz.
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Alexander faz parte de um grupo crescente de imigrantes que se estabeleceram na capital mineira. Segundo dados do Censo 2022, divulgados pelo IBGE em junho deste ano, pessoas que moravam na Venezuela e nos Estados Unidos lideram o ranking de estrangeiros residentes em Belo Horizonte. A cidade tem cerca de 6,7 mil estrangeiros, o equivalente a 0,29% da população, sendo 826 venezuelanos.
O líder comunitário José Ribamar reforça que a comunidade representa um projeto de vida coletiva e solidária, não uma invasão. “A Vila Maria é o sonho de cada criança que quer ter onde morar. Aqui é uma comunidade organizada, com ruas, hortas e projetos. A prefeitura deveria ver isso como exemplo, não como problema”, afirmou José.
Exemplo de racismo ambiental urbano
Postagens dos moradores da Vila Maria viralizaram entre movimentos de moradia e pastorais sociais, que passaram a denunciar o caso como exemplo de racismo ambiental urbano — situação em que povos e comunidades racializadas sofrem de forma desproporcional com políticas ambientais excludentes, como remoções sob o discurso da preservação.
O caso se insere em um cenário mais amplo de “racismo ambiental”, conceito que descreve a distribuição desigual dos impactos ambientais sobre populações negras, indígenas e pobres. De acordo com o novo relatório da Campanha Despejo Zero, divulgado em setembro de 2025, o país tem 2.098.948 pessoas ameaçadas de remoção forçada de suas casas, em 3.078 conflitos por terra e moradia. Desse universo, 1,4 milhão são pessoas negras e 1,3 milhão são mulheres — o que revela como o racismo estrutural e a desigualdade de gênero se expressam de forma dramática na crise habitacional brasileira.
O levantamento mostra ainda um agravamento da situação: o estudo anterior da Campanha, publicado em agosto de 2024, já havia apontado cerca de 1,5 milhão de pessoas impactadas por despejos entre 2020 e 2024. Em pouco mais de um ano, o número de pessoas sob ameaça cresceu em mais de 500 mil, evidenciando o avanço das remoções e da vulnerabilidade habitacional.
Em Belo Horizonte, um levantamento do Observatório das Metrópoles da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) indica que as ocupações urbanas se concentram em áreas de vulnerabilidade ambiental — próximas a cursos d’água, encostas ou zonas de expansão imobiliária. O Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) também mostra que escolas localizadas em áreas de risco concentram 59% de estudantes negros, contra 42% da média nacional, reforçando o entrelaçamento entre desigualdade racial, ambiental e urbana.
O mapa das remoções no Brasil
Segundo o Mapa Despejo Zero — uma plataforma de monitoramento de conflitos por terra e moradia —, milhares de conflitos ocorrem em todo o país. A região Sudeste concentra o maior número de registros, com 1.100 conflitos, 25.429 famílias despejadas e 196.693 ameaçadas. Na sequência, aparecem Nordeste (855 conflitos e 91.779 famílias ameaçadas), Norte (364 conflitos e 92.240 ameaçadas), Sul (448 conflitos e 35.611 ameaçadas) e Centro-Oeste (311 conflitos e 21.132 ameaçadas).
Esses números mostram que o fenômeno das remoções se distribui por todo o território nacional, com forte peso nas grandes regiões urbanizadas — onde o avanço da especulação imobiliária se cruza com políticas ambientais excludentes.
Em Minas Gerais, o Mapa Despejo Zero identificou 119 conflitos por moradia e terra. No total, 904 famílias foram despejadas e 6.991 estão ameaçadas de remoção, em sua maioria concentradas em áreas de proteção ambiental, zonas de risco ou regiões impactadas por obras públicas e projetos de urbanização. Entre as principais causas apontadas estão: impacto de obras públicas, irregularidades urbanísticas e edilícias, reintegrações de posse e conflitos relacionados a áreas de preservação.
Na capital mineira, os números são alarmantes. Belo Horizonte registra 85 conflitos mapeados, com 409 famílias já despejadas e 4.081 ameaçadas de remoção. Os principais fatores são os mesmos observados no restante do estado: obras públicas, irregularidades urbanísticas, áreas de risco e disputas fundiárias. A Vila Maria, no bairro Betânia, se insere exatamente nesse contexto, onde a expansão de áreas de proteção ambiental tem sido usada como justificativa para remover comunidades consolidadas.
Cidades da Região Metropolitana também enfrentam um cenário de insegurança habitacional. Em Betim, há seis conflitos mapeados, com 27 famílias despejadas e 1.037 ameaçadas. Em seguida está Timóteo, município da Região do Vale do Rio Doce, onde foram identificados dois conflitos, com 658 famílias sob ameaça, embora nenhuma tenha sido removida até o momento.
Os dados nacionais apontam que São Paulo lidera tanto o número de famílias ameaçadas (155.018) quanto o de famílias já despejadas (14.996). Na sequência, aparecem Pernambuco, Amazonas, Pará e Rio de Janeiro entre os estados com maior número de pessoas ameaçadas.
No ranking de despejos efetivados, Pernambuco (7.848), Amazonas (6.113), Rio de Janeiro (5.629) e Paraná (2.324) completam a lista dos cinco estados com mais remoções registradas. Esses números evidenciam que o fenômeno ultrapassa fronteiras regionais e se conecta a políticas de urbanização e expansão imobiliária que avançam sobre territórios populares.
A ‘gentrificação verde’
Para Dayane Nayara Conceição de Assis, especialista em políticas públicas de gênero e raça pela UFMG, o caso da Vila Maria mostra como o discurso ambiental pode mascarar desigualdades. “Quando o discurso de ‘cidade sustentável’ não enxerga quem constrói essa cidade todos os dias, o que assistimos são famílias negras, indígenas e imigrantes que, na luta pelo direito à moradia, criaram um território baseado em valores comunitários e de solidariedade — mas veem seus direitos ameaçados assim que o espaço passa a ter valor para a especulação imobiliária”, afirma.
Segundo ela, “essa é a maneira estrutural como o racismo ambiental atua”: populações historicamente vulnerabilizadas “são as primeiras a ter o direito à moradia desrespeitado em nome de projetos ‘verdes’”. “Quando definido em um escritório, sem diálogo com quem constrói o território, o discurso ambiental pode se tornar uma ferramenta de remoção disfarçada. O suposto cuidado com a natureza serve de pano de fundo para o ataque ao direito à moradia das populações vulnerabilizadas”, complementa.
Dayane destaca que é possível conciliar preservação e moradia, mas que “os interesses da especulação imobiliária, muitas vezes apoiados pelo Estado, ignoram essa possibilidade, dando margem ao que chamamos de gentrificação verde”. Ela defende que comunidades sejam tratadas como parceiras da preservação, e não como invasoras.
“Quando o Estado e a sociedade civil partem da escuta do território e valorizam os saberes locais, o resultado é mais justo e duradouro. É possível preservar o meio ambiente sem apagar comunidades”, afirma a especialista. Opinião que é compartilhada por Mariana Belmont, jornalista e assessora de Clima e Racismo Ambiental do Geledés – Instituto da Mulher Negra. “Em Minas Gerais, especialmente em Belo Horizonte, vemos um padrão em que a pauta ambiental é usada de forma seletiva: fazem discursos sobre a proteção ambiental para não garantir o direito à moradia. Mas flexibilizam regras quando o interesse é de grandes empreendimentos.”
Em Belo Horizonte, por exemplo, o valor do metro quadrado no bairro Buritis foi estimado em cerca de R$ 8 mil, enquanto o valor médio da cidade está em aproximadamente R$10 mil. Mariana reitera que o discurso ambiental frequentemente tem sido usado como “fachada” para processos de valorização imobiliária.
“Quando uma comunidade se consolida em uma área estratégica da cidade, o poder público ou o mercado costumam reagir com projetos ‘verdes’, ‘de requalificação’ ou ‘de preservação ambiental’. Na prática, essas iniciativas servem para remover famílias e liberar o terreno para novos usos — geralmente voltados a empreendimentos de maior valor”, explica.
Pesquisador denuncia higienização e criminalização
Para o pesquisador Frederico Mendes de Carvalho, doutor em Comunicação Social pela UFMG e coordenador do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas do IFRJ, “quando se remove uma comunidade sob o argumento de proteção ambiental, repete-se um mecanismo antigo de exclusão social — o mesmo que, no passado, justificou remoções urbanas em nome da ‘higienização’”, afirma.
Ele acrescenta que a responsabilização recai sempre sobre os mais pobres: “Grandes condomínios avançam sobre áreas de preservação sem sofrer o mesmo tipo de criminalização. Quando o debate envolve pessoas pretas e periféricas, aí o discurso ambiental aparece.”
Frederico relaciona esse padrão a um processo de limpeza étnica urbana, comparando-o a episódios históricos do Rio de Janeiro, como as remoções para abrir a Avenida Central no início do século XX — justificadas, à época, como medidas sanitárias. “A lógica é a mesma: expulsar corpos indesejados sob o pretexto de civilizar ou preservar”, conclui.
Uma epidemia de ‘despejos verdes’
Às vésperas da COP30, a contradição entre os discursos oficiais e a realidade das comunidades periféricas torna-se cada vez mais evidente. O governo promete apresentar um plano de “transição ecológica justa”, mas especialistas alertam que não há justiça climática sem justiça racial e social.
“Casos como o da Vila Maria precisam estar no centro da discussão sobre direitos humanos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC)”, afirma Mariana Belmont. Para ela, “o país não pode falar em transição justa, adaptação às mudanças climáticas e mitigação enquanto comunidades urbanas e periféricas são removidas em nome de projetos ‘sustentáveis’ e que aprofundam as desigualdades”.
A assessora do Geledés ressalta ainda que “levar essas histórias para a COP é uma forma de internacionalizar a luta por direitos humanos e combate ao racismo ambiental, mostrando que não existe justiça climática sem justiça racial. O mundo precisa entender que proteger o clima também é proteger o direito das pessoas a viver, morar e permanecer em seus territórios”.
Movimentos de moradia e clima articulam uma agenda paralela à COP30 para denunciar casos como o da Vila Maria. Segundo a Coalizão Negra por Direitos, o país vive uma “epidemia de despejos verdes”: remoções que se apresentam como ações de preservação, mas reproduzem desigualdades raciais.
O caso de Vila Mari evidencia como a crise climática e a crise habitacional se entrelaçam nas cidades brasileiras — e como, sob a promessa de “preservar a natureza”, o poder público e o mercado frequentemente negam o direito à cidade a quem mais precisa dela. “Espero que os governantes entendam que a gente só quer ser feliz, ter uma moradia com dignidade”, faz um apelo a moradora Rosângela.
O que dizem as autoridades
A reportagem procurou a Prefeitura de Belo Horizonte, a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e a Construtora Direcional para comentar a situação das famílias da Vila Maria e o projeto de ampliação do Parque Municipal Jacques Cousteau. A assessoria da construtora respondeu, em nota, que “não realizou obras ou intervenções dentro dos limites do parque, assim como não participa de discussões sobre sua redefinição de limites”.
Já a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, declarou que “o objetivo do projeto é consolidar a legislação de limites do Parque Jacques Cousteau”. A fundação acrescentou que “o limite proposto no projeto de lei não causa nenhuma alteração no trecho da Vila Maria, que permanece como está no momento.” A Urbel não se manifestou até o fechamento desta edição. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
Leia na íntegra a nota da Construtora Direcional
A construtora informa que o licenciamento do loteamento que possui na região foi regularmente aprovado e licenciado junto aos órgãos competentes. O empreendimento está localizado nas proximidades do Parque Jacques Cousteau, mas não integra a área do parque. A empresa reforça que não possui qualquer relação, direta ou indireta, com o Projeto de Lei nº 9/2025, não realizou obras ou intervenções dentro dos limites do parque, assim como não participa de discussões sobre sua redefinição de limites.
Leia na íntegra a nota da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica da prefeitura de BH
A Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica informa que o objetivo do projeto em questão é consolidar a legislação de limites do parque. O limite proposto no projeto de lei não causa nenhuma alteração no trecho da Vila Maria, que permanece como está no momento.