STJ reconheceu que uma ação civil pública para reparação das famílias pelos Crimes de Maio não está sujeita à prescrição. Estado alegava que apenas graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura seriam imprescritíveis
Recurso em tramitação no STJ desde 2020 deve definir se Crimes de Maio estão ou não sujeitos a prazo de prescrição. Massacre não teve reparação mesmo 20 anos depois. Corte tem previsão de retomar julgamento nesta quarta (12/8)
Débora Silva, fundadora do Movimento Independente Mães de Maio, diz que omissão do Estado brasileiro obriga apelo a órgãos internacionais. Massacre ocorrido em maio de 2006 ainda tem julgamento sobre reparação parado no STJ
Aprovada às pressas pelo Congresso e sancionada por Lula, lei endurece penas, cria novos crimes e levanta questionamentos constitucionais