Para Superior Tribunal de Justiça, descoberta de drogas não autoriza polícia a entrar na sua residência sem consentimento e é preciso registrar autorização em áudio e vídeo; reportagem da Ponte foi usada em argumentação do ministro Rogerio Schietti.
Ações reclamam de repercussão de imagens que revelaram conversas irônicas sobre um acusado antes do julgamento em outubro de 2020. “Constrangeram um advogado por ter feito defesa de seu cliente”, diz presidente do IDDD.
Desde março, com suspensão das atividades externas, detentos estão sem trabalho e estudo. “Presos do semiaberto poderiam ser todos colocados em prisão domiciliar”, diz presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
Juízes corregedores alteraram portaria que trata sobre direitos dos presos, que passam a ter três dias a mais para estarem com familiares antes e pós festas