Especialistas apontam que aprovação da Lei dos crimes contra o Estado de Direito se somou às formas já em vigor de criminalização de manifestações, como aconteceu em ato do Movimento Passe Livre (MPL) contra tarifa em SP.
Relatório do IDDD analisou 55 casos entre 2013 e 2023 em São Paulo e aponta que cerco a ativistas envolve criminalização judicial e intimidação; delegada indiciou por associação criminiosa manifestantes que lutava contra privatização da Sabesp.
Desde 2005, Secretaria de Segurança Pública registrou mais de 225,3 milhões de abordagens; falta de critério objetivo, meta de produtividade e viés racista tornam prática uma tentativa de controle social, avaliam pesquisadoras.
Em reunião, presidente de conselho de secretários estaduais alegou que policiamento poderia sofrer limitações e gerar risco; especialistas apontam que determinação de tribunal reforça cumprimento da lei e coíbe discriminação.