Em decisão unânime, TJSP rejeita recurso da PGE e reafirma que ações indenizatórias por tortura praticada por agentes do Estado não prescrevem, seja na ditadura ou na democracia
Decisão liminar de Flávio Dino defende que nomenclatura prevista na Constituição reflete distinção entre os órgãos. Ministro, no entanto, defendeu alterações em legislação municipal para permitir policiamento preventivo e comunitário.
Primeira Turma considerou legítimo caso de guardas que invadiram residência de homem preso em flagrante por tráfico de drogas: especialistas consideram decisão “ilegal”, “populista” e que amplia poderes da corporação.
Em meio ao proibicionismo brasileiro, entidades enfrentam contradições legais, encarceramento e preconceitos para garantir o direito constitucional à saúde.