Em decisão unânime, TJSP rejeita recurso da PGE e reafirma que ações indenizatórias por tortura praticada por agentes do Estado não prescrevem, seja na ditadura ou na democracia
Rogério de Santis foi golpeado no rosto diversas vezes quando fotografava manifestação. Juíza argumenta que agentes agiram em “legítima defesa” ao agredir profissional com cassetetes, socos e cabeçadas.
Janine Rodrigues de Souza Baldomero, da 2ª Promotoria de Justiça de São Sebastião é acusada de expor a vida ou a saúde de terceiro a perigo direto e iminente. O caso aconteceu em 2018 e ela não sofreu procedimento administrativo no MP.