Com demora para fazer exames, gestão estadual fala em “expressivo aumento” de pedidos em função da Lei das Saidinhas. Tarcísio e ex-secretário Guilherme Derrite foram principais articuladores da lei, junto de Flávio Bolsonaro
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) atribuiu, em um comunicado enviado à Ponte, o gargalo dos exames criminológicos no estado de São Paulo às mudanças promovidas por uma lei aprovada com o apoio do próprio governador.
Conforme mostrou a Ponte, o sistema prisional paulista tem demorado até mais de um ano para fazer os exames. Além disso, ao menos até fevereiro de 2026, haviam mais de 10 mil pedidos na fila à espera de serem realizados.
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“A Secretaria da Administração Penitenciária paulista (SAP) adota medidas contínuas para atender ao expressivo aumento de solicitações judiciais para exames criminológicos, com média mensal de 5 mil novos pedidos, em razão das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.843/2024“, escreveu o governo, ao ser questionado sobre as razões para a demora na realização dos exames.
“A pasta mobilizou os profissionais das áreas responsáveis, criou de Polos de Atendimento, equipes volantes e credenciamento de novas equipes para ampliar a capacidade de atendimento, que segue a ordem cronológica das solicitações. A média para a realização dos exames é de 60 dias”, acrescentou ainda a SAP, submetida ao governo Tarcísio, ao explicar o que tem feito para mudar esse cenário.
A lei federal mencionada pela gestão paulista ficou conhecida nacionalmente como a “Lei das Saidinhas”. O texto passou a tornar obrigatória a realização de exames criminológicos antes da eventual concessão da progressão de regime a presos. Além disso, ele também restringiu as saídas temporárias dos presos, chamadas de “saidinhas”.
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O comunicado cedido à Ponte não menciona, no entanto, que a Lei das Saidinhas foi aprovada mediante uma ampla mobilização do próprio governador paulista. Tarcísio cedeu o seu secretário da Segurança Pública à época, o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), para que relatasse a lei e em mais de uma ocasião conversou com parlamentares para viabilizar a aprovação.
Tarcísio cedeu secretário e foi a Brasília pressionar aprovação
A Lei das Saidinhas teve início com um projeto de lei protocolado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o PL 583 de 2011, a princípio para tratar do uso de monitoramento eletrônico em apenados. A proposta tramitou devagar na Câmara dos Deputados, até ser arquivada. Em 2022, no entanto, ela foi retomada e passou a ter Guilherme Derrite como relator, em seu primeiro mandato como deputado.
A partir dali, o texto ganhou um novo teor, passando a propor o fim das saídas temporárias e a obrigatoriedade dos exames criminológicos. Em agosto daquele ano, a versão de Derrite foi aprovada na Câmara e depois enviada ao Senado Federal, onde passou a tramitar como o PL 2253/2022.
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Entre os senadores, o texto teve novas mudanças, desta vez ao ter relatoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta foi aprovada então pelo Senado em fevereiro de 2024. Conforme mostrou o jornal O Estado de S.Paulo à época, Tarcísio se mobilizou junto dos também governadores Romeu Zema (Novo-MG) e Ronaldo Caiado (União-GO) para pressionar a aprovação.
Devido aos acréscimos no Senado, o texto precisou ser mais uma vez submetido à Câmara. Na altura deste retorno, Derrite já era chefe da SSP-SP, mas contou com aval do governador para se licenciar do cargo e voltar a ser relator do projeto. O próprio Tarcísio também se deslocou a Brasília naqueles dias para mais uma vez pressionar a aprovação do texto, conforme mostrou a CNN.
Em março de 2024, o projeto foi então aprovado na Câmara, o que Tarcísio celebrou como um “dia de vitória” nas redes sociais. “São Paulo agradece os nobres deputados federais pelo cumprimento do dever e também o brilhante trabalho do relator [Derrite]”, publicou à época.
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O texto seguiu então para as mãos do presidente Lula (PT), que o sancionou com veto a um trecho que proibia a saída temporária de presos para visitar familiares, mantendo a obrigatoriedade dos exames. Em maio daquele mesmo ano, contudo, o Congresso derrubou o veto em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. Mais uma vez, conforme publicou o Valor Econômico à época, Tarcísio se mobilizou para isso, fazendo ligações a parlamentares para convencê-los da derrubada.
Exames criminológicos têm uso questionado e carecem de orçamento
Os exames criminológicos se tratam de avaliações multidisciplinares, em geral compostos por relatórios de um psicólogo e de um assistente social. Eles são solicitados pela Justiça antes que seja concedida a progressão de regime ou mesmo liberdade condicional às pessoas presas.
Em tese, eles deveriam ajudar o Judiciário a entender se um preso tem ou não condições de retomar o convívio em sociedade. No entanto, não existe validação científica sobre o método a ser adotado na realização dos exames e sobre a utilidade deles, uma vez que eles não permitem atestar se uma pessoa voltará ou não a cometer um crime.
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Conforme mostrou a Ponte, com a obrigatoriedade dos exames, a demora para realizá-los passou, em 2025, para 60 dias em média, o que no período anterior à Lei das Saidinhas estava em 37 dias.
À época da promulgação da lei, a Ponte noticiou que a obrigatoriedade dos exames poderia causar um colapso do sistema carcerário, uma vez que não haveria dinheiro e profissionais o bastante para realizá-los. Sem que eles fossem feitos, os presos deixariam de ser soltos no tempo devido e, por consequência, a superlotação das cadeias iria aumentar, gerando ainda mais custos ao Estado para manter a massa carcerária, além de impor maiores riscos e sobrecarga de trabalho aos policiais penais.
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Em dezembro do ano passado, a Ponte ainda mostrou que o governo Tarcísio estabeleceu um valor de apenas R$ 3,7 milhões para o custeio dos exames em 2026, o equivalente a 10% do que seria exigido para dar conta do volume real de pedidos — segundo a plataforma Justa, que monitora o orçamento público no sistema de Justiça, seriam necessários ao menos R$ 37,9 milhões.