Em vigor desde 2009, convênio que dispõe de PMs em horário de folga para trabalhos de fiscalização da Prefeitura foi expandido. Para especialista, mistura de atividades “não faz bem nem aos policiais”
A Operação Delegada, convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo com o objetivo de reforçar a segurança na capital paulista, com policiais pagos em horários de folga, é alvo de críticas de ativistas, parlamentares e especialistas em segurança. Desde seu início, em 2009, a operação causa controvérsias, especialmente após seu fortalecimento em dezembro de 2023 — quando o número de policiais envolvidos aumentou e o valor pago a eles pelo programa foi reajustado. O número de casos de truculência envolvendo PMs à serviço da atual gestão também saltou nos últimos anos.
Com o novo convênio, 2.400 vagas são disponibilizadas pela Prefeitura para que PMs atuem no ordenamento urbano durante seus dias de folga. No ano passado, a gestão Ricardo Nunes (MDB) gastou R$ 324 milhões com a Operação Delegada, reajustando o valor repassado aos policiais em 20% — com adicional noturno de 20% e gratificação de 30% para atuação no centro da cidade.
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“É um absurdo que a Polícia Militar seja responsável pelo ordenamento urbano e que a prefeitura gaste quase R$ 1 milhão por dia para manter uma operação que vem reprimindo trabalhadores ambulantes. Em vez de regularizar as condições de trabalho dessas pessoas, a prefeitura tenta enfrentar os problemas botando a polícia em cima deles”, critica a vereadora Keit Lima (PSOL).
Em abril, o ambulante senegalês Ngagne Mbaye foi morto por um policial militar durante a Operação Delegada. Dois meses depois, a imigrante chinesa Zho Xiao Wei, de 69 anos, foi jogada ao chão e teve seu carrinho de feira chutado por um PM enquanto vendia legumes na região central. Os episódios mobilizaram movimentos sociais e trabalhadores ambulantes para questionar a atuação da Prefeitura e da Polícia Militar.
A região onde os trabalhadores informais são mais reprimidos pelos agentes de segurança é a área de comércio popular do Brás. O local tem um histórico de violência e corrupção, mas a truculência está se expandindo para outros locais do centro da capital paulista, como avalia Ananda Endo, advogada do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos. “A gente faz parte da organização de uma campanha pelo fim da Operação Delegada, justamente por acompanhar essa escalada da violência que é muito cruel aos trabalhadores’, afirma Ananda.
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“O foco da violência costuma ser a região do Brás, que é alvo de disputas e interesses políticos também, uma disputa pelo centro da cidade. Mas a gente vê essas situações em vários lugares, como na 25 de março”, completa a representante do Centro Gaspar Garcia.
Ação policial e fiscalização são atividades diferentes
“Naquela situação do Brás, você tem um monte de comércio irregular espalhado pelas calçadas, uma situação de desordem urbana, e tem crimes. A desordem atrai crime. Então é necessário combinar a ação de fiscalização com a ação policial. Fiscalizar o comércio irregular, aprender mercadoria e evitar crimes são atividades diferentes”, diz o coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo José Vicente da Silva.
Outro problema apontado por José Vicente na Operação Delegada é que a utilização do horário de folga dos PMs para fazer patrulhamento de fiscalização para a Prefeitura não faz bem — nem aos policiais. Para o especialista, mesmo sendo remunerado pela atividade, o policial não é formado para esse tipo de ação de fiscalização.
“O trabalho de hora de folga do policial é ruim sob qualquer pretexto. Ele está cansado, o nosso policial tem uma jornada extenuante de 12 horas, outro absurdo também. Acho absolutamente impróprio esse tipo de trabalho de guardinha que o PM está fazendo. O preparo que o PM tem não é para isso”, defende ele. Já para Ananda Endo, existe um processo de militarização dentro da prefeitura de São Paulo, que afeta não só a Operação Delegada como outros setores da prefeitura de São Paulo.
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“A gente tem um problema muito grande de militarização recente nas posições de comando da administração pública. As subprefeituras que têm maior concentração do comércio ambulante, por exemplo, são geridas por militares. A Subprefeitura da Mooca, a Subprefeitura da Sé, a da Lapa também, são todas geridas por coronéis”, aponta a advogada do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos.
Essa militarização não é novidade. A Ponte registrou o processo dentro da Guarda Civil Metropolitana (GCM). E o vice-prefeito da cidade é o coronel da reserva Ricardo Mello Araújo (PL) — um ex-comandante das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (ROTA), indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para compor a chapa com Ricardo Nunes nas eleições municipais de 2024.
Mello Araújo quer expandir a Operação Delegada para escolas do município. Ele revelou na ultima quarta-feira (13/8) um projeto onde policiais militares da ativa ministrem aulas de educação física para crianças e adolescentes no contraturno escolar.
A ideia do vice-prefeito está em fase de assinatura de convênios e deve começar no segundo semestre deste ano. A intenção é de que a ação seja implementada em 46 centros esportivos municipais, com a participação de dois policiais por local. A proposta ainda pretende expandir a iniciativa para clubes particulares, onde negociaria adesões em troca de dívidas com a prefeitura. As aulas incluirão esportes coletivos e individuais, além de atividades físicas diversas.
O que diz a Prefeitura
Em nota, a Secretaria de Segurança Urbana da Prefeitura de São Paulo declarou que “a atual gestão ampliou a oferta de vagas na Operação Delegada bem como o investimento empenhado, reforçando o policiamento da cidade para a segurança de toda a população. Em 2020, eram ofertadas 1.063 vagas por dia e, atualmente, são disponibilizadas 2.400 vagas diárias”.
A Secretaria conclui informando que “o investimento anual com a Operação foi de R$ 342,6 milhões em 2024. Além disso, a gratificação paga aos agentes foi reajustada em 20%, com adicional noturno de 20% e gratificação de 30% para atuação em regiões estratégicas do centro da cidade”.