Proposta define que parlamentares só poderão sofrer ações penais se colegas autorizarem. Regra semelhante em vigor nos anos 90 serviu para blindar ex-deputado que liderava grupo de extermínio e era envolvido com tráfico de drogas
A Proposta de Emenda à Constituição 3/21, a chamada PEC da Blindagem, vai tornar ainda mais atrativo para o crime organizado ocupar o Congresso Nacional — na medida em que irá dificultar o andamento de processos criminais contra deputados e senadores. A avaliação é de especialistas ouvidos pela Ponte.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (17/9), agora em tramitação no Senado, define que a abertura de ações penais contra parlamentares pela Justiça exigirá autorização prévia dos colegas de mandato deles, e isso ainda deverá ser obtido mediante votação secreta — trecho que havia sido derrotado por partidos de esquerda e o Novo, mas foi reabilitado após manobra do presidente Hugo Motta (Republicanos).
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O texto diz ainda que presidentes de partidos políticos, mesmo que sem cargo eletivo, teriam o mesmo benefício. A alegação dos congressistas é de que a medida é necessária para coibir abusos do Judiciário.
“Essa PEC é uma aberração. As prerrogativas dos parlamentares são algo para proteger a instituição, para que o parlamentar possa representar os seus eleitores, e não proteger o parlamentar enquanto pessoa. Esse nível de imunidade que querem colocar é blindagem para proteger o crime, e não a instituição, que vai ficar ainda mais exposta”, afirma Luciana Boiteux, que é professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
“Essa PEC da Bandidagem, que é assim que deve ser chamada, ainda impõe uma votação secreta, o que abre espaço para as negociações que não vão ser nem públicas nem democráticas”, diz Luciana, que é também ex-vereadora do Rio de Janeiro, cargo ao qual foi eleita pelo PSOL.
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O advogado Márlon Reis, que é um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa e juiz aposentado, concorda com esse entendimento: “Obviamente, se você cria mais mecanismos para dificultar a abertura de ações penais, o crime organizado passa a identificar na ida ao Parlamento, e não só para o Congresso Nacional, mas também para as assembleias legislativas estaduais, um lugar adequado para buscar a impunidade”.
“Nas eleições passadas, o noticiário já mostrou candidatos que em menor ou maior medida estavam ligados a milícias e ao narcotráfico. Há um movimento crescente. Primeiro, eles não participavam. Depois, começaram a financiar candidatos. E agora participam com seus próprios quadros”, afirma ainda Márlon, citando o caso do deputado estadual TH Joias (MDB), eleito no Rio de Janeiro em 2022, que está preso preventivamente por negociar drogas e armas com o Comando Vermelho.
Blindagem já beneficiou líder de grupo de extermínio
A blindagem recém-aprovada pela Câmara já esteve em vigor no Brasil de 1988, quando foi promulgada a atual Constituição Federal, até 2001, ocasião em que a regra foi retirada do texto constitucional. Nesse período, conforme mostrou um levantamento do g1, o Congresso barrou mais 250 pedidos de abertura de processos criminais contra parlamentares e autorizou apenas um.
Um episódio simbólico para a derrubada da blindagem foi o de Hildebrando Pascoal, um ex-coronel da Polícia Militar do Acre (PM-AC) eleito deputado federal em 1998. Ele era acusado de liderar um esquadrão da morte e foi condenado, entre outras coisas, por narcotráfico. Também ficou conhecido como “deputado da motosserra”, pelo envolvimento no caso de um mecânico que teve o corpo esquartejado após ser assassinado.
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Na época, a Câmara negou a abertura de um processo contra Hildebrando pelo Supremo Tribunal Federal (STF), corte responsável por julgar parlamentares, em razão do foro privilegiado deles, e cassou o mandato do deputado, em 1999, fazendo com que pudesse responder à Justiça em primeira instância.
“Nós já tivemos essa experiência de parlamentares envolvidos com crimes. Naquela época, esses processos ficavam parados, e o Congresso deu uma resposta importante em retirar essa blidangem. Esse tipo de proposta coloca a instituição em uma situação de fragilidade ainda maior, porque possibilita ao crime organizado se instrumentalizar a partir do Congresso”, reforça Luciana.
“Como nós sabemos, essas casas atuam, no mais das vezes, de forma corporativista. Então, é de se esperar que raramente elas venham a conceder esse tipo de autorização para proceder com a abertura da ação penal, mesmo diante de situações extremamente graves”, emenda Márlon.
Demora em abertura de ação prejudica qualidade das provas
Os dois concordam ainda que a trava para a abertura de ações penais contra parlamentares deve prejudicar a responsabilização de criminosos ainda que, após o fim do mandato, seja instaurado um processo, isso porque o tempo decorrido irá comprometer a obtenção de provas.
“Nós teremos um risco de perda de qualidade da prova, de falta da instrução adequada no momento certo como um instrumento de aproximação da verdade”, afirma o juiz aposentado.
“A PEC não impede a abertura da investigação, mas impede o oferecimento de uma ação penal, que é o que permite, por exemplo, que uma testemunha ouvida na delegacia seja também ouvida em juízo. Aquele testemunho na delegacia ainda não é uma prova sujeita ao contraditório. Então, se aquele pessoa que prestou depoimento na delegacia demorar quatro, cinco anos para prestar depoimento em juízo contra um parlamentar, pode ser que ela nem fale mais”, complementa a professora.
Texto tem apoio do Centrão e de partidos de direita
O autor do texto original da PEC da Blindagem é o atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA), licenciado do cargo de deputado federal. Ele propôs a mudança na Constituição em 2021, quando ainda era filiado ao PSDB, por ocasião da prisão em flagrante do então deputado Daniel Silveira, eleito no Rio de Janeiro pelo finado PSL — a sigla se fundiu com o Democratas para formar o União Brasil.
A primeira versão do texto previa que deputados e senadores só poderiam ser presos se a maioria de seus colegas concordasse com a medida ou em casos de flagrante por crimes estabelecidos na Constituição Federal como inafiançáveis. À época, a proposta de Sabino teve o apoio de 185 parlamentares, a ampla maioria de partidos do chamado Centrão e de direita.
Ela acabou engavetada e voltou a tramitar somente neste ano, agora com uma nova versão, sob relatoria do deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA). O texto-base do projeto, sem os chamados destaques, foi aprovado na Câmara na terça (16/9), por 344 votos a favor ante 133 contrários — mais uma vez, a proposta contou com amplo apoio do Centrão e de partidos de direita.
PEC tem relação com irregularidades em emendas
Para os dois especialistas consultados pela Ponte, a retomada do projeto nesse momento tem relação com o avanço de investigações sobre o uso irregular de emendas parlamentares, com o dinheiro público sendo direcionado, inclusive, para atender interesses do crime organizado.
“Essa PEC foi um desejo do Centrão, e a aprovação dela foi fruto de um acordo com a extrema-direita para aprovar a urgência da proposta de anistia [aos golpistas do 8 de Janeiro]”, diz Luciana. “Esse abuso das emendas é algo que a gente tem que criticar, pela lógica antidemocrática que é passar diretamente para o deputado todo esse poder de conceder emendas. Isso por si só já não deveria existir, já é uma porta aberta para corrupção, porque os controles são muito menos exigentes.”
“Isso é muito sério e tem todas as características de uma criminalidade de alta envergadura. Então, é preciso deter isso. O Congresso está indo no contra-fluxo do povo, está dilacerando a Lei da Ficha Limpa ao tentar estabelecer essa PEC da Blindagem”, afirma Márlon.