Estado alegou “valores excessivos” ao deixar de usar 10.125 aparelhos com gravação ininterrupta, que custavam R$ 83,6 milhões ao ano. “Bonificação por resultados” paga a PMs por Tarcísio em 2024 foi de R$ 428,3 milhões
No acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio que permitiu à Polícia Militar de São Paulo (PM-SP) deixar de usar câmeras corporais com gravação ininterrupta, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) argumentou que o modelo impunha altos custos ao estado. No entanto, o valor gasto pelo governador com um benefício a policiais militares apenas em 2024, a “bonificação por resultados”, teria bancado cinco anos das câmeras adotadas até então nas fardas.
O cenário foi identificado pela reportagem ao cruzar dados orçamentários divulgados pelo próprio governo no Portal da Transparência com números prestados pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) ao STF na Suspensão de Liminar 1.696, processo que ocasionou em mudanças em relação às câmeras.
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A PM-SP utilizava até então 10.125 câmeras da empresa norte-americana Axon, em um contrato com custo anual de R$ 83,6 milhões. Só no ano passado, o governo Tarcísio gastou R$ 428,3 milhões com bônus para os policiais militares — ou seja, mais de cinco vezes do que investia nas câmeras. Na soma de todo o mandato, o governador gastou R$ 827 milhões com o bônus para a Polícia Militar. Conforme revelou a Ponte em uma série de reportagens sobre o “Bônus do Tarcísio”, publicada desde quarta-feira (11/6), os policiais militares têm sido privilegiados com o benefício, na comparação com servidores de outras pastas e até da própria Secretaria de Segurança Pública (SSP).
PGE-SP alegou ‘valores excessivos’ de gravação ininterrupta
As câmeras da Axon utilizadas anteriormente gravavam ininterruptamente os chamados vídeos de rotina, imagens com resolução de 480p e sem áudio. Caso o policial acionasse o dispositivo, ele passava a gravar com melhor qualidade, de 720p, registrando também o som ambiente da ocorrência.
Em setembro do ano passado, no entanto, o governo assinou um contrato com a Motorola para a aquisição de 12 mil novas câmeras, que substituiriam as já usadas. A gestão Tarcísio alegou que o novo acordo permitiria expandir o uso dos aparelhos e dar um avanço tecnológico, já que os dispositivos recém-adquiridos gravam em 1080p. Haveria ainda uma economia para os cofres públicos, uma vez que o custo anual seria de R$ 51,9 milhões, além de R$ 24 milhões com armazenamento.
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A contrapartida, no entanto, era que as câmeras da Motorola não teriam mais a gravação ininterrupta, dos vídeos de rotina. Elas podem ser acionadas manualmente pelo próprio policial, de maneira remota pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) ou via bluetooth por proximidade com outro aparelho. Responsável por ter ajuizado o processo sobre as câmeras no STF, a Defensoria Pública de São Paulo (DPESP) questionou perante a Corte o novo modelo de gravação. Em resposta, a Procuradoria Geral do Estado, que atuou em defesa da gestão Tarcísio, argumentou que o registro e o armazenamento das imagens de modo contínuo tinham “valores excessivos”.
Com base em uma estimativa anexada ao processo, a PGE alegou que a eventual expansão do estoque da SSP para 30 mil câmeras iguais às da Motorola custaria R$ 709 milhões em cinco anos, enquanto um volume semelhante de aparelhos com gravação ininterrupta em 1080p exigiria R$ 1,9 bilhão dos cofres do Estado pelo mesmo período. Costurado o acordo no STF, o governo se comprometeu a alcançar a marca de 15 mil câmeras, o que, segundo a estimativa da PGE-SP, custará R$ 354 milhões em cinco anos — é ainda menos do que a gestão Tarcísio gastou apenas no ano passado com bonificações para a PM.
Tarcísio se dizia contrário às câmeras
O acordo também determinou que 80% das câmeras sejam alocadas em unidades policiais de alta e média letalidade. Em fevereiro, a Ponte havia revelado que quatro dos dez batalhões mais letais da PM-SP nos últimos cinco anos ainda não contavam com os dispositivos.
Os policiais também terão de usar câmeras em operações de grande porte ou que incluam incursões em comunidades vulneráveis, desde que haja disposição dos aparelhos naquela região. Ficou também determinado, pelo acordo no STF, o uso obrigatório das câmeras em operações deflagradas para responder a ataques contra policiais militares, como ocorreu com a Operação Escudo.
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A operação havia sido lançada na Baixada Santista em julho de 2023, como reação ao assassinato de um soldado das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota). Ao longo de 40 dias, 28 moradores de bairros pobres da região foram mortos. Foi em função da alta letalidade do episódio que a Defensoria Pública ajuizou o processo no STF, exigindo o uso das câmeras nessas circunstâncias.
Desde a corrida eleitoral de 2022, Tarcísio, assim como Derrite, enfatizava ser contrário ao uso dos aparelhos. Já em dezembro do ano passado, em meio à escalada de episódios de violência policial que desgastaram a imagem da gestão estadual — quando um militar foi filmado jogando um jovem de cima de uma ponte em São Paulo —, o governador assumiu que estava “completamente errado” até então sobre as câmeras.
Ao longo da gestão Tarcísio e Derrite, a SSP-SP tem registrado aumento recorrente dos índices de letalidade policial, conforme tem mostrado a Ponte. Em 2025, mesmo sem qualquer operação extraordinária em andamento, 233 pessoas já foram mortas por policiais no estado de São Paulo.
Bônus no governo Tarcísio
Conforme mostrou a Ponte em reportagem anterior, policiais militares ficaram com 30,5% do valor já distribuído por Tarcísio a título de bonificação por resultados — embora eles representem 15,8% dos servidores do Estado (cerca de 82 mil de um total de 519 mil).
A Ponte também identificou que o governo Tarcísio tem pago as bonificações com base em metas que foram definidas só depois de passado o período no qual deveriam ter sido cumpridas. A bonificação tem tido transparência frágil, já que não é divulgado quem a recebeu ou quanto foi pago a cada um.
Além disso, a Ponte apurou que o bônus dado aos policiais ignora, entre os critérios exigidos para a recompensa, o combate a crimes como tráfico de drogas, estupro, estelionato, sequestro, desaparecimento forçado, lesão corporal seguida de morte e posse ilegal de arma de fogo, entre outros.
O que diz o governo Tarcísio
Em meio à serie de reportagens sobre a bonificação por resultados paga pelo governo Tarcísio de Freitas, a Ponte solicitou entrevista com o secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, para falar sobre o tema, o que não foi concedido. A pasta é responsável por assessorar diretamente o governador e por liderar a Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados (CIBR), que opera a política pública.
A reportagem também pediu um posicionamento por escrito da pasta. Em seu pedido, a Ponte questionou sobre por qual razão os policiais militares tiveram uma fatia maior da bonificação de Tarcísio se comparado à sua representatividade. Perguntou também sobre por quais motivos as pastas não têm um mesmo ritmo de pagamento e o governo definiu metas depois de quando deveriam ter sido cumpridas. Indagou ainda se a gestão estadual entende que os critérios para recompensa são adequados e se a ausência da publicização detalhada dos valores pagos a cada servidor não prejudica a transparência da política de bonificação por resultados.
A Casa Civil se limitou a responder o seguinte: “O programa de Bonificação de Resultados busca a promoção da melhoria na atuação dos órgãos públicos e autarquias em relação à qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados. Todos os dados estão disponíveis site https://www.sggd.sp.gov.br/br, garantindo a transparência da iniciativa”.
A Ponte também solicitou entrevista com o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, além de uma manifestação por escrito da pasta, mas não teve retorno. Se houver, a reportagem será atualizada.