Ministra do STJ acolheu recurso de defesa de um dos quatro acusados que foram condenados a penas de 14 a 16 anos de prisão; vítima foi assassinada em 2012 e entidades de direitos humanos veem preocupação de caso não ter desfecho.
Pessoas que já cumpriram pena mas que ainda estão com multa em aberto podem ter problemas com regularização de documento e até para conseguir emprego; decreto publicado nesta sexta (22) tem “olhar social”, segundo professora.
Isailton Luís Fernandes Silva, 27 anos, foi condenado a dez anos por roubo; ele foi à delegacia visitar o pai e acabou apontado como coautor; reportagem da Ponte foi usada em pedido de revisão e habeas corpus.
Ministro do STF classificou como recomendação trecho do artigo que trata da colocação de pessoas junto a quem deseja ser identificado; juristas ouvidos pela Ponte consideram decisão contrária às evidências científicas sobre o tema.