Legislação diz que “bonificação por resultados” não se incorpora aos vencimentos, mas Justiça entendeu que ela tem caráter remuneratório — o que abre margem para pagamento extra no 13º, férias e licença-prêmio.
Contrato com 10.125 câmeras tinha custo anual de R$ 83,6 milhões, enquanto “bonificação por resultados” paga a PMs no ano passado foi de R$ 428,3 milhões. Estado alegou “valores excessivos” ao defender novo modelo de gravação.
Governo Tarcísio não tem transparência sobre quem recebeu e quanto foi pago a cada um com “bonificação por resultados”. Gestão definiu metas para 51 períodos diferentes — mas só depois de quando elas teriam que ser executadas.
Bonificação por resultados, que distribuiu R$ 827 milhões a PMs, leva em conta, entre critérios propostos pelo secretário da Segurança, só alguns tipos de roubos e números de mortes violentas — excluindo as cometidas por agentes públicos.