Nas democracias securitárias como o Brasil, a matança, as tecnologias de monitoramento e a retórica dos direitos humanos estão articuladas
Sociedades assombradas produzem políticas histéricas de perseguição e aniquilamento. (…) Sociedades rigidamente hierarquizadas precisam do cerimonial da morte como espetáculo de lei e ordem.
Vera Malaguti Batista, “O medo na Cidade do Rio de Janeiro”, 2003
As políticas de Segurança Pública no estado de São Paulo possuem um marco: o Massacre do Carandiru, quando em 2 de outubro de 1992 a tropa de choque da PM invadiu o Pavilhão 9 da Penitenciária do Estado a pretexto de controlar uma rebelião — e executou, oficialmente, 111 presos, pessoas sob custódia do Estado. É a partir dele ou como resposta a ele que muito do que ocorre hoje sob a rubrica da Segurança Pública foi pensado e implementado, não apenas no estado do massacre, mas em todo o país.
De um lado, diversos relatos e estudos apontam que a fundação do Primeiro Comando da Capital (PCC) foi motivada pelo massacre, quando presos da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, conhecida como “O Piranhão”, frequentemente chamada pelos presos de “campo de concentração”, decidiram, em 1993, fundar uma organização de presos para resistir à opressão do sistema penitenciário e impedir que um novo Carandiru ocorresse.
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De outro lado, as políticas policiais e penitenciárias passaram por uma série de reformas, mudanças em seus processos de formação e contratação de policiais, além de pesados investimentos para a expansão dos complexos prisionais do estado. Diversos planos de humanização e expansão dos meios de controle criminal passaram a ser executados, com pesado investimento estatal, que a cada ciclo eleitoral apresentavam uma nova solução ao chamado problema da criminalidade que, durante os anos 1990 e 2000, apresentava altos índices de letalidade geral nas periferias das cidades com taxas de homicídios comparáveis a zonas de guerra ou conflitos armados chamados de baixa intensidade.
Essas taxas de homicídios por cem mil habitantes seguem altíssimas, mas apresentaram queda nacional nos últimos anos e em alguns estados, como São Paulo, tiveram quedas significativas. Essas mudanças nos anos 1990, acompanhadas por planos nacionais de direitos humanos e de desenvolvimento cidadão, atingem um ápice por volta de 2005 e 2006, após a demolição do Carandiru em 2005, com um novo massacre, agora pelas ruas.
Circuito articula massacre, espetáculo, comoção e reformas
Foram mais de 500 execuções em maio de 2006. A seguir, vieram uma nova lei de drogas (Lei 11.343/06) e a mudança do sistema socioeducativo paulista de FEBEM para Fundação Casa, culminando, no ano seguinte, no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) instituído em 2007. O decreto presidencial autorizando a criação da Força Nacional de Segurança estava em vigor desde 2004.
Em meio aos dois lados complementares das políticas segurança no século XXI, um grande mercado de Fundações, Institutos e grupos de pesquisa universitários se formaram em torno da questão criminal, da violência nas cidades e dos grupos criminais organizados, que receberam uma lei só para eles em agosto de 2013: a Lei Federal nº 12.850/13.
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Desde então, a cada ciclo de violências expostas como espetáculo midiático, vemos serem discutidos projetos de leis, planos de ação governamental e operações policiais que repetem e se sucedem. Vemos também que agentes de segurança, policiais e gestores passam a integrar o rol de pesquisadores e experts no assunto. Um circuito que articula massacre, espetáculo, comoção e reformas, com planos, projetos de lei e linhas de financiamentos, passa a se repetir indefinidamente em torno das políticas de segurança e da distribuição racional tanto da violência quanto dos recursos políticos e econômicos.
No capitalismo, crime e criminalidade formam um negócio político e econômico que vai muito além do objeto direto de negociação. Muito mais gente que se imagina vive da chamada criminalidade organizada ou dos circuitos em seu entorno. Da mesma maneira que hoje o chamado crime organizado não lucra apenas com a venda de substâncias tornadas ilícitas, como maconha e cocaína.
Já são 900 mil pessoas sob sanção penal no Brasil
Passados mais de trinta anos do massacre do Carandiru, hoje mais de 900 mil pessoas se encontram sob sanção penal, cerca de 700 mil em celas físicas. Só no estado de São Paulo, são quase 200 mil presos. O número de pessoas em prisão domiciliar já passa dos 120 mil, com monitoramento eletrônico (tornozeleiras), e mais de 110 mil, sem monitoramento eletrônico, conforme levantamento do segundo semestre de 2024. Um exército de reserva de poder de quase um milhão de pessoas sob controle judiciário com as vidas sob a mira da polícia e do sistema carcerário, negociando suas sobrevivências.
O estado de São Paulo registra a maior população carcerária da federação nacional e, não coincidentemente, abriga a principal e mais rentável organização criminosa do país, que comanda negócios transterritoriais que se diversificam para muito além do varejo de substâncias tornadas ilícitas pela legislação.
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Será que ainda tem gente chamando isso de Estado paralelo ou mercado ilegal? Pior que ainda tem. De qualquer maneira, os fluxos de dinheiro, armas, drogas, pessoas e sangue fluem livremente entre o legal e o ilegal, o estatal e o privado, o domínio territorial e o controle governamental, a depender dos acertos e desacertos do momento e dos interesses e negócios colocados à mesa por empresas, políticos e demais lideranças.
Nesses mesmos trinta anos, o PCC passou de uma associação de presos que visava confrontar os “abusos” do sistema carcerário, sem questionar a continuidade das prisões e do sistema penal, a um hub de variados negócios legais e ilegais que movimentou mais de 140 bilhões de reais só no ano de 2022, considerando apenas seus negócios diretos. Uma imensa literatura sobre crime organizado, facções e milícias é produzida em escala industrial pelo jornalismo especializado, pelas Universidades e pelos Fóruns, Institutos e Fundações que se dedicam à violência, às políticas de segurança e às formas de organização das ações criminosas.
E nesse imenso campo o que raramente se questiona, pois é tomado como dado objetivo, é o sistema de justiça criminal que o produziu e se alimenta de sua continuidade gerenciável; de massacre em massacre, de plano em plano, de programa em programa, em meio à expansão da capacidade tecnológica dos monitoramentos eletrônicos, ampliando o governo das polícias nas democracias contemporâneas.
A polícia do futuro e o futuro da polícia
Das iniciais resistências em nomear e reconhecer a existência do PCC, chamado pela mídia na época de “facção que atua dentro e fora dos presídios de São Paulo”, ao atual fascínio pela organização, muita coisa mudou, embaixo e em cima. Não cabe enumerá-las aqui, mas vamos olhar para a outra ponta dessa mesma fita: a polícia e as políticas de segurança contemporâneas com sua nova utopia preditiva e de visibilidade total, viabilizadas por tecnologias políticas e computacionais.
A iniciativa que estamos acompanhando mais de perto no LASInTec é o Programa Muralha Paulista, do governo do estado de São Paulo e suas conexões com programas análogos no âmbito municipal, o Smart Sampa, e no âmbito federal, a Plataforma de Monitoramento Córtex.
De cara, cumprindo ou não seus enunciados de controle total, programas como estes abrem todo um campo novo de produção e negócios que giram em torno do futuro da polícia e da polícia do futuro. Objetivamente intensifica as formas de controle ambiental das ações classificadas como criminosas nas quais não há mais uma figura específica de sujeito perigoso a ser caçado.
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Também fomenta o monitoramento contínuo e ininterrupto dos fluxos no ambiente (ruas, bairros etc), tornando tudo e todos virtualmente suspeitos. Como tecnologia social, não é nada de muito novo, pois segue as formas da ecologia criminal, desenvolvida desde os anos 1970 pela sociologia criminal e pela criminologia da Escola de Chicago. Como tecnologia política, porém, introduz capacidades técnicas maiores de controle dos corpos e dos fluxos no ambiente, obviamente exercida com a devida seletividade inerente ao sistema de justiça criminal e cada vez mais entregue nas mãos do policial para exercer sua discricionariedade.
A ampliação do campo possível de intervenção técnica — possibilitada pelo desenvolvimento e barateamento das câmeras, pela capacidade de tratamento e processamento das imagens por meio de programações de IA generativa e pela ampliação dos meios para cálculos atuariais dos dados — intensificou as tecnologias políticas de controle característicos da racionalidade neoliberal, cuja consequência foi a ampliação das práticas policiais. Assim, da mesma maneira que não se trata mais de perseguir um sujeito perigoso específico, também não se trata mais da quantificação estatística dos corpos para gestão da população, mas de cálculo atuarial de riscos no ambiente para projetar futuros e, literalmente, produzi-los.
Ou seja, a única alternativa é a policial, em sua versão legal, legitimada e fardada, mas também em suas formas de conduta cidadã. Hoje acompanhamos a produção de um único futuro projetado pelas políticas de segurança e gerido pelas polícias, agora com pretensões preditivas e capacidade técnica de controle total dos ambientes.
Os negócios de uma ‘nova’ forma de fazer polícia
Essa ligação do Muralha Paulista com as tecnologias políticas características da racionalidade neoliberal e seus novos dispositivos de segurança é literal. Em sua página de apresentação, o objetivo do programa de controle de mobilidade criminal está assim sintetizado: “Com o intuito de ser a política pública de controle da mobilidade criminal do Estado, destina-se a elevar o custo do crime durante os deslocamentos dos criminosos no território paulista com o aumento da probabilidade de prisão.”
Essa nova forma da velha polícia abre um campo de negócios econômicos amplíssimo. Um negócio que não diferencia a política de Defesa da política de Segurança Pública, tampouco as gestões estatais ou privadas das capacidades de exercer a violência, seja ela letal ou chamada de menos letal, com equipamentos de contenção física como tasers e balas de borracha.
Em outubro, três dias antes do massacre no Rio, São Paulo abrigou uma feira de produtos de segurança, apresentando diversas possibilidades de abrir ainda mais esses negócios. Como relata a reportagem sobre o evento, “com três dias de duração, entre 23 a 25 de outubro [2025], o evento reuniu 18 mil pessoas, segundo a organização, e mais de 80 expositores nacionais e internacionais que vendem soluções tecnológicas às áreas de segurança pública e defesa.”
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Além do solucionismo tecnológico, que aponta sempre um artefato capaz de gerenciar todas as externalidades produzidas pelos usos da violência, a feira apresenta uma infinidade de produtores de alvos: de leitores e câmeras biométricas a fuzis produzidos com materiais mais leves e mais precisos, passando por carros blindados, equipamentos de contenção para uso civil e até mesmo drones e “cachorros-robôs” equipados com armamento ou bombas de gás. Tudo isso apresentado a um público composto por policiais, militares, políticos e empresários.
Como diz o ditado popular, dinheiro não aceita desaforo. Se essas tecnologias chegam com a promessa de maior controle e segurança para o Estado, a sociedade, as empresas, os condomínios etc., produzindo mais sensação de segurança nas pessoas, elas também trarão tudo isso para as atividades classificadas como criminosas das e entre as empresas que gerem os variados negócios ilegais. Recorrendo novamente à linguagem popular: o fuzil com traçante que canta lá, canta cá, e todo corpo sangra igual.
Os novos crimes do novo crime organizado
Não à toa, já se especula sobre novas formas de crime e novas formas de polícia, ambas, na verdade, não tão novas. Os chamados novos crimes — golpes eletrônicos usando a chave Pix, sistemas de entrega de drogas mediados por apps de mensagens, furtos de celulares e de motos pelas ruas, negócios de bairro como lava jatos de veículos, revendas de carros usados, postos de gasolina e/ou adegas de bebidas e ativos no mercado financeiro como criptomoedas — são os campos de ação do chamado novo crime organizado. Mudanças sincronizadas com as novas formas do capitalismo.
As respostas tidas como consensuais no debate público (aqui há um exemplo) passam, fundamentalmente, pela criação de uma polícia preditiva equipada com câmeras corporais e capacidade técnica de regulação dos fluxos computo-informacionais e dos fluxos viários das cidades, por meio de tecnologias de satélites como GPS e de sistemas de leitura biométrica de rostos e placas de veículos, todos conectados aos bancos de dados policiais e do sistema de justiça criminal. Soluções que afirmam valorizar um policiamento inteligente, focado em monitoramentos e práticas investigativas, em acréscimo ao policiamento ostensivo.
Não coincidentemente, um dos argumentos usados pelas polícias militar e civil do Rio de Janeiro para promover a carnificina de mais de cem corpos tombados nos Complexos do Alemão e da Penha no último dia 28 de outubro, foi de que os inimigos, os integrantes da facção a ser caçada, estavam usando drones para lançar bombas na cabeça dos policiais da nomeada Operação Contenção.
Para além disso, os comentários mais ou menos inflamados, a favor ou contra a megaoperação policial, giram em torno da maior ou menor eficiência da Operação Contenção, da capacidade ou não do Estado lidar com um novo e expandido crime organizado, quais as formas possíveis de controlar as externalidades e efeitos colaterais de uma operação policial (leia-se: execução em massa de pessoas) e assim por diante. Nesses discursos, a produção de um lote de cadáveres é tratada como inevitável ou evitável em termos de quantidade e volume. Em nenhum momento se questiona o que produziu as condições de possibilidade para o massacre.
A positividade dos massacres como produto das relações de poder
Como sempre expusemos aqui, a segurança, há muito tempo, colonizou a política. Mais do que indicar, com isso, um simples retorno a passados ditatoriais e/ou fascistas, essa colonização da segurança configura as gestões estatais contemporâneas como democracias securitárias.
Nos últimos anos estamos passando por uma intensificação dos aparatos tecnológico, jurídico e político voltados para o que se alega ser um combate ao crime organizado. Isso vai desde uma profusão de operações policiais, mais ou menos violentas, acompanhadas de suas devidas repercussões midiáticas; até criação de programas estaduais de segurança pública, cada vez mais pautados na expansão dos corpos policiais (guarda civil metropolitana, polícia militar e polícia civil) e no emprego de tecnologias de monitoramento com capacidade de leitura biométrica e bancos de dados integrados. Acrescenta-se a tudo isso um reconhecimento da chamada opinião pública de que há domínio efetivo de facções em bairros pobres, o que obviamente traz problemas e incide sobre a vida dos moradores.
Essa conjuntura cria condições para que a demanda por segurança seja cada vez maior e apresentada como urgente, necessária e incontornável. Essa demanda crescente faz com que as propostas e opiniões girem em torno, quase exclusivamente, da expansão dos dispositivos de segurança e a ampliação das competências das polícias e do poder judiciário. Nesse ponto entra o que chamamos de positividade dos massacres: a cada novo evento trágico, especialmente de morte coletiva como massacres e chacinas, uma série de proposições como projetos de lei e programas de segurança pública passam a encontrar condições favoráveis para avançar. Abre-se, assim, um novo ciclo de reformas penais, policiais e securitárias, que oferecem mudanças apenas para que tudo permaneça igual , ou para que se amplie ainda mais a capacidade de controle dos ambientes e dos fluxos que nele circulam.
Ainda sob o impacto do horror das imagens de corpos executados na mata e enfileirados no chão da favela pelos moradores do Alemão e da Penha, essa expansão é o que estamos assistindo nesse momento. A Operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro de 2025, mal havia terminado e a algarvia opinativa das mídias somou-se ao senso de oportunidade de políticos e gestores públicos para fazer avançar planos de segurança e monitoramento como resposta mágica e, ao mesmo tempo, justificativa do massacre. Se elas terão o impacto das mudanças pós-Massacre do Carandiru, não podemos saber de imediato, mas nos limites deste espaço, apontamos alguns exemplos de como um massacre é extremamente eficiente em criar condições para a expansão de políticas securitárias.
A indistinção entre Defesa e Segurança Pública
Há 18 meses o Ministério da Justiça trabalha em um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), chamado PEC da Segurança, que está sendo relatado na Câmara dos Deputados desde abril de 2025. Essa PEC se assenta num tripé legislativo que visa: constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), atualização das competências policiais na legislação e a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, o que, na prática, ampliaria os recursos destinados às políticas de segurança por meio da constitucionalização desses fundos, conferindo à área da segurança o mesmo status orçamentário federal das políticas de saúde e educação.
Após o massacre da Penha e do Alemão, os mais de um ano e meio de tramitação sofreram uma aceleração e, ao que tudo indica, a PEC irá andar. Paralelo a isso, o governo federal enviou um projeto de lei nomeado de “AntiFacção”, que promete ampliar a pena para quem possuir ligação com organizações criminosas, e abrir brechas para o perigoso reconhecimento de tais organizações como grupos terroristas, para o qual existe PL específica tramitando no Congresso — algo parecido com o que foi feito em El Salvador, no governo Nayib Bukele, e que está sendo feito no Equador de Daniel Noboa.
Somado a esse avanço nas pautas de segurança no âmbito federal, os governadores dos estados já anunciaram um “Consórcio da Paz”, solidarizando-se com o governo do Rio de Janeiro, aplaudindo a ação da polícia fluminense e oferecendo suas polícias (como se fossem tropas da República Velha) para ajudar no combate ao Comando Vermelho, se assim for necessário. Esses gestos, para além da disputa eleitoral em curso, mostram, mais uma vez, a positividade do massacre. Por um lado, leva mais água para o moinho da disputa pelo controle da segurança, fazendo com que nada além da expansão das polícias e do crescimento do sistema carcerário (competências dos governadores) sequer seja cogitado. Pelo outro, os programas em curso e as operações das polícias ganham um campo maior de legitimidade, assim como os planos de reformas e as judicializações em organizações internacionais.
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Por fim, em meio às disputas que fazem avançar as políticas de segurança, judicialização e a cidadania policial, todo um campo de saber policial se expande e ganha espaço. Os policiais, antes informantes dos estudos antropológicos e sociológicos sobre violência, agora figuram no mercado opinativo como especialistas em segurança pública e vão abandonando, gradualmente, o discurso linha dura em favor de uma fala articulada com referenciais do direito internacional e dos direitos humanos.
Esse movimento ocorre no bojo do debate sobre o enquadramento dos enfrentamentos entre polícia e crime organizado como conflitos de baixa intensidade, o que poderia inscrever as execuções policiais, como as mais de 120 do Massacre do Alemão e da Penha, na categoria de excludente de ilicitude para mortes decorrentes de conflito entre forças armadas inimigas.
A figura que sintetiza esse investimento discursivo é o ex-capitão do BOPE, Rodrigo Pimentel, formado pela UERJ e coautor, com Luiz Eduardo Soares, do livro “Elite da Tropa” (Editora Objetiva, 2006), base para o famoso filme Tropa de Elite (2007, com direção de José Padilha). Nas inúmeras entrevistas que concedeu comentando a Operação Contenção, justificando o massacre e usando fala mansa e pretensamente moderada para tratar execuções como fatalidade, Pimentel insiste na caracterização dessas operações como Conflito Armado Não Internacional (CANI).
Trata-se de protocolo das Convenções de Genebra que, a partir de 1977, estabelece que CANI, no direito internacional humanitário, substituiria expressões como conflito interno, guerra civil, rebelião, insurgência e insurreição, definições mais comuns nas leis da guerra clássica. Assim, atualiza o papel de contrainsurgência da polícia e responde às demandas de enquadramento dos massacres num léxico do direito humanitário internacional.
Esses breves exemplos são apenas uma indicação de como a distinção entre Defesa e Segurança Pública está definitivamente borrada e de como, nas democracias securitárias, a matança, as tecnologias de monitoramento e a retórica dos direitos humanos estão plenamente articuladas.
LASInTec é o Laboratório de Análise em Segurança Internacional e Tecnologias de Monitoramento da Eppen-Unifesp Osasco. O texto acima é de autoria coletiva e faz parte do projeto de pesquisa e extensão do Departamento de Relações Internacionais. Colaboraram nesta edição os pesquisadores Acácio Augusto, Ana Clara da Mata, Clara Lis Tucci Schiewaldt, Fabio Felix, Gabriella de Biaggi, Gislaine Amaral Silva, Helena Wilke, Ingride Miranda, Joana Barros, Juan Rodrigues, Júlia Tibiriçá, Lou Barzaghi, Lucas Aquino de Sampaio Carvalho, Lucca Coelho De Oliveira, Lúcia Soares, Maria Clara Teixeira Minussi, Rafaela Guimarães, Raphael Sanz, Roberta Da Silva Medina, Samuel Andreatta e Thaynna Loureiro de Oliveira.